27.05.2021 | ABIFER | Notícias do Mercado
Diário do Transporte - 25/05/2021
Data para realização do comício ainda não foi definida
A Câmara Municipal de Cuiabá, no Mato Grosso, aprovou em regime de urgência a realização de um plebiscito para a escola do modal de transporte público que será implantado na capital. Assim, a população poderá escolher entre VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) ou BRT (Ônibus de Trânsito Rápido).
Entretanto, a data para realização e o valor do plebiscito ainda não foram definidos.
O Projeto de Decreto Legislativo que prevê a convocação de plebiscito para consultar a população cuiabana foi votado nesta terça-feira, 25 de maio de 2021, em sessão ordinária. Ao todo, foram 17 votos favoráveis e três contrários.
A matéria tem como autores os vereadores Dídimo Vovô, Professor Mário Nadaf, Juca do Guaraná Filho, Sargento Vidal e Rodrigo Arruda e Sá.
De acordo com a proposta, a Câmara Municipal “convocará consulta plebiscitária acerca, com base no art. 11, XVII, da Lei Orgânica Municipal, para que a população Cuiabana opine sobre qual o modal de transporte público a ser aprovado, entre a implantação do ‘Bus Rapid Transit – BRT’ ou a conclusão do ‘Veículo Leve sobre Trilhos – VLT’”.
HISTÓRICO:
Como mostrou o Diário do Transporte, em 21 de dezembro de 2020, o governador do Mato Grosso, Mauro Mendes anunciou a troca do VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) por um BRT (Bus Rapid Transit), sistema de corredores com maior velocidade e capacidade que corredores comuns, para a ligação entre os municípios de Cuiabá e Várzea Grande
O meio de transportes sobre trilhos deveria ter sido entregue antes da Copa do Mundo de Futebol de 2014, mas não era a modalidade original definida para o trajeto.
A proposta original era de um BRT, mas foi trocada pelo VLT o que, na ocasião, levantou suspeitas de direcionamento e corrupção pelo fato de a obra e o sistema do Veículo Leve sobre Trilhos serem mais caros com capacidade de passageiros semelhantes (veja mais abaixo).
Segundo a administração estadual, a decisão em pedir a substituição levou em conta estudos técnicos elaborados pelo Governo de Mato Grosso e pelo Grupo Técnico criado na Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana. Os estudos concluíram que a continuidade das obras do VLT era “insustentável”, demoraria até seis anos para conclusão, custosa aos cofres públicos, com pouca vantagem à população e ainda contaria com uma tarifa muito alta.
Conforme o relatório, as irregularidades no contrato do VLT existem desde a fase de licitação e resultaram em várias ações judiciais em andamento. A situação piorou após a delação do ex-governador Silval Barbosa, que confessou vários crimes ligados a esta obra, envolvendo recebimento de propinas milionárias para a escolha do modal, além de pagamentos superfaturados. Com a rescisão do contrato, as empresas que integram o consórcio ainda foram declaradas “inidôneas para contratar com o Poder Público”.
Os investimentos para o VLT até dezembro de 2020 foram de mais de R$ 1 bilhão.
Mesmo assim, segundo o governo estadual, com base em estudo técnico com mais de 1,4 mil páginas, é mais vantajoso o engavetamento do VLT.
O BRT terá um custo total de R$ 430 milhões para ser implantado e o VLT poderia chegar a R$ 763 milhões para a finalização.
Além disso, segundo o estudo apresentado pelo governo do estado, atualmente, o custo por passageiro do BRT seria de R$ 3,04, enquanto seriam necessários R$ 5,28 para o VLT fazer o mesmo transporte.
Não seria a tarifa final, já que os valores só levam em conta a operação do BRT ou do VLT sem a integração com os ônibus comuns.
Ainda de acordo com o governo do Estado, o tempo de implantação do BRT será de 24 meses e do VLT de 48 meses a partir de 2021.
O governador prometeu que o edital de RDC (Regime Diferenciado de Contratações) para o BRT vai ser lançado até maio de 2021 com conclusão em dois anos.
O BRT terá 54 ônibus elétricos articulados.
“Este ônibus terá piso baixo e é feito no Brasil. O design é arrojado, moderno. São José dos Campos, em São Paulo, já encomendou. este veículo é montado em Campinas, também em São Paulo” – disse
A velocidade do BRT será maior que o VLT, segundo o estudo: 25,02 km/h (BRT) x 21,3 km (VLT).
A capacidade do BRT será maior também ainda de acordo com a apresentação: 155.181 passageiros por dia no BRT e 118.185 passageiros por dia no VLT
“Olhando um BRT e um VLT, a impressão que tem é que o trem transporta mais. Porém, isso é um engano. O BRT tem uma flexibilidade de rotas, de linhas alimentadoras e permite a criação de linhas expressas e semi-expressas, isso aumenta sua capacidade e velocidade. É simples” – disse o governador
O projeto original na matriz da Copa do Mundo de 2014 para ligar Várzea Grande e Cuiabá seria mesmo um BRT, lembrou Mendes.
Mas, houve a troca repentina pelo VLT, o que fez o Ministério Público fazer uma série de questionamentos.
“Foi uma troca mal explicada, que teve suspeitas de fraudes, comprovadas. Nossa decisão é técnica e a melhor solução é mudar de novo para o BRT, tanto em curto prazo como médio prazo” – disse.
Entidades do setor de trilhos criticaram:
Em entrevista ao Diário do Transporte, em 22 de dezembro de 2020, o diretor do SIMEFRE (Sindicato Interestadual de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários) e presidente da ABIFER (Associação Brasileira da Indústria Ferroviária), Vicente Abate, contestou a opção pelo BRT.
Segundo Abate, as entidades pediram uma audiência ao Governador do MT no dia 13 de outubro deste ano. “Pedimos e cobramos três vezes, e não obtivemos resposta”, ele conta (veja cópia da carta no fim da matéria).
O objetivo do encontro seria apresentar ao Governador a posição de especialistas do setor sobre as possibilidades de retomada do VLT de Cuiabá.
“Foram dois meses sem resposta ao nosso pedido de audiência, o que nos leva a deduzir que ele tenha tomado essa decisão sem falar com a sociedade, sem falar com especialistas”, disse.
O executivo criticou principalmente o relatório apresentado na coletiva do governador em 21 de dezembro de 2020, utilizado para justificar a descontinuidade do VLT e a opção pelo BRT.
“É um relatório vergonhoso. Se eu tivesse escrito algo daquela natureza, eu teria vergonha de apresentar em público”, afirmou
Vicente Abate afirma que a maioria das comparações feitas no relatório apontam “com erros grosseiros” o que, segundo o Governo do MT, seriam as vantagens da opção do BRT sobre o VLT.
Suspeitas desde a época da Copa:
As obras foram paralisadas em 2014, quando o governador ainda era Silval Barbosa, e o modal estava previsto para ser entregue até a Copa do Mundo.
Inicialmente o projeto era de BRT, que custaria menos da metade.
Foi cogitada até mesmo uma possível fraude do Ministério das Cidades para a implantação de um VLT – Veículo Leve sobre Trilhos. A PF – Polícia Federal diz que houve irregularidades.
Com verbas de R$ 500 milhões já liberadas, na ocasião, para a construção de um corredor de ônibus rápido, BRT – Bus Rapid Transit, o Governo do Mato Grosso decidiu trocar o sistema de transportes para VLT.
Com isso, as obras para atender o mesmo trajeto subiriam de R$ 500 milhões para R$ 1,2 bilhão, uma diferença de gastos de R$ 700 milhões a mais.
A alegação do Governo do Estado para o Ministério das Cidades na época era que o VLT transportaria mais pessoas e mais rapidamente.
Mas o estudo técnico para convencer o Governo Federal a financiar o modal sobre trilhos teria sido adulterado, o que prejudicou a comparação de fato entre os dois modais, de acordo com as investigações do Ministério Público.
Operação Descarrilho:
Em agosto de 2017, a operação “Descarrilho”, da Polícia Federal, revelou esquemas de corrupção no processo licitatório e implantação da obra do VLT.
Com isso, o governador Pedro Taques decidiu rescindir o contrato com o Consórcio VLT-Cuiabá/Várzea Grande, formado pela CR Almeida, CAF, Santa Barbara e Magna.
Antes da operação da Polícia Federal, Taques chegou a cogitar o pagamento de R$ 922 milhões para o consórcio retomar as obras.
De acordo com a Polícia Federal, ocorreu um superfaturamento superior a R$ 120 milhões para a compra dos trens, fruto do RDC – Regime Diferenciado de Contratações, que tem regras mais “flexíveis” que as previstas pela “lei de licitações” 8666/93. O RDC foi usado em várias obras para a Copa em diversas partes do país.
No dia 06 de junho de 2019, em segunda instância, o TJMT – Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso contra a rescisão do contrato, movido pelo consórcio da CR Almeida, CAF, Santa Barbara e Magna.
Volta da opção BRT tem respaldo jurídico, defende procurador
Por meio de nota, em 24 de dezembro de 2020, o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, disse que do ponto jurídico, a troca de opção de transportes a ser implantada é possível porque o contrato com o Consórcio VLT foi rescindido em 2017.
Além disso, de acordo com o procurador, em 2019, a rescisão contratual foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Lopes disse ainda que sob o olhar jurídico, a questão do VLT pode ser considerada “página virada”.
“Essa página já foi virada. Buscamos na legislação – na Lei das Licitações, na Lei de Improbidade Administrativa, na Lei Anticorrupção e no próprio Código Civil – quais as consequências que deram causa à rescisão contratual, e elas são muito claras no que diz respeito ao que acontece quando uma das partes descumpre o contrato. Foi com base nessas premissas que orientamos a ação judicial e o pedido para a substituição do modal”, destacou o procurador-geral, durante reunião com deputados estaduais, em 23 de dezembro de 2020, no Palácio Paiaguás, cuja fala foi reproduzida na nota oficial do governo à imprensa no dia 24.
O procurador ainda disse que acredita que o Estado saia vencedor na ação judicial na qual pede, além do ressarcimento, indenização no valor total de R$ 830 milhões, contra o Consórcio VLT e as cinco empresas que o compõem: CR Almeida, CAF Brasil, Santa Bárbara Construções, Magna Engenharia e Astep Engenharia.
“Estamos seguros em dar continuidade a essas ações, tanto de substituição do modal de transporte entre Cuiabá e Várzea Grande, quanto de indenização e ressarcimento, pois a fundamentação jurídica de ambas está baseada nas premissas legais de legislação e decisões judiciais”, finalizou o procurador-geral do Estado.
Lopes, entretanto, afirmo que as empresas podem recorrer, “pois essa manifestação é livre a qualquer pessoa jurídica ou física”, no entanto, considerou difícil um revés jurídico, já que a decisão foi fundamentada nas legislações vigentes anticorrupção e de improbidade administrativa.
PRORROGAÇÃO:
Em 16 de abril de 2021, o Governo do Estado do Mato Grosso por meio da Sinfra (Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística) ampliou por mais 12 dias o tempo para a consulta publica referente a apresentação dos estudos de modelagem técnica e econômico-financeira para implantar o sistema de BRT (Bus Rapid Transit) entre os municípios de Cuiabá e Várzea Grande.
O prazo estava programado para se encerrar no próprio dia 16, mas passou a ser para dia 28 deste mês. Isto possibilita que os interessados tenham um tempo maior para realizar suas análises de estudos e documentação a ser apresentada.
Estes estudos foram elaborados pelo Governo Estadual e um grupo de trabalho criado em conjunto com a Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana e a Caixa Econômica Federal e levam à conclusão de que o BRT é a melhor opção.
De acordo com nota divulgada para a imprensa pela Sinfra, o BRT tem vantagens constatadas nestes levantamentos com um menor curso para implantação e operação em relação a outros modais, girando na ordem de R$ 460 milhões com a compra da frota de ônibus elétricos e um prazo de 24 meses para conclusão das obras.
Outro ponto levantado pelo governo do Estado, é a tarifa ser menor se comparado ao VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) que teria parte do seu custo subsidiado pelo Poder Público ou por meio de uma passagem com valor mais elevado.
Conselho Metropolitano aprova BRT no lugar de VLT entre Cuiabá e Várzea Grande em Mato Grosso
A troca de um sistema de VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) por um sistema de BRT (Bus Rapid Transit), com ônibus elétricos em corredores, entre Várzea Grande e Cuiabá, foi aprovada nesta quarta-feira, 12 de maio de 2021, pelo Conselho Deliberativo Metropolitano do Vale do Rio Cuiabá (Codem).
Foram 13 votos a favor e quatro contrários. Houve duas ausências.
Como mostrou o Diário do Transporte, o meio de transportes sobre trilhos deveria ter sido entregue antes da Copa do Mundo de Futebol de 2014, mas não era a modalidade original definida para o trajeto.
A proposta original era de um BRT, mas foi trocada pelo VLT o que, na ocasião, levantou suspeitas de direcionamento e corrupção pelo fato de a obra e o sistema do Veículo Leve sobre Trilhos serem mais caros com capacidade de passageiros semelhantes (veja mais abaixo).
O conselho reúne representantes dos poderes Executivos, Legislativo e entidades civis dos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Chapada dos Guimarães, Acorizal, Santo Antônio de Leverger e Nossa Senhora do Livramento, que compõem a região metropolitana.
O governador Mauro Mendes explicou aos conselheiros que a decisão de retomar a ideia de implantar um BRT Elétrico foi embasada por estudos técnicos.
“A escolha pelo BRT foi antes de tudo técnica, embasada por estudos que apontaram diversas vantagens, como maior economia para sua implantação e viabilidade de projeto. Além disso, a mudança desse modal corrige um erro histórico, porque é do conhecimento de todos que o VLT foi escolhido em cima de corrupção. Acredito que o CODEM traz uma contribuição relevante no contexto do aglomerado urbano da Baixada Cuiabana, e poderá nos auxiliar com diretrizes de políticas públicas que nós poderemos vir a implementar” – disse, de acordo com nota do Governo do Estado.
No encontro, que se deu de forma híbrida, parte presencial e parte virtual, o engenheiro de transportes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), Rafael Detoni, respondeu dúvidas técnicas.
Os técnicos da secretaria sustentaram que os investimentos estimados para o BRT são da ordem de R$ 460 milhões, enquanto o VLT demandaria R$ 763 milhões, situação que exigiria mais recursos do Governo de Mato Grosso para execução de obras.
Pela apresentação do Estado, o BRT pode atender demanda maior de passageiros por ir até áreas onde o VLT não estava previsto e por ser mais flexível, tendo linhas expressas, paradoras e alimentadoras.
Para a implantação do BRT, o Governo do Estado se responsabilizará pela realização das seguintes obras de infraestrutura: corredor segregado, paradas, estações e terminais, tratamento das calçadas, Parque Linear da Av. Rubens de Mendonça, Centro de Controle Operacional, Garagem Operacional do BRT com subestação de recarga elétrica dos ônibus, sistema de monitoramento e segurança da frota e usuários, sistema de comunicação com os usuários e também pela aquisição dos ônibus movidos à eletricidade.
Justiça nega bloqueio de bens de consórcio e obrigatoriedade de venda de VLTs de Mato Grosso (Cuiabá – Várzea Grande)
O juiz Ciro José de Andrade Arapiraca, da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT, negou pedido do Governo Estado do Mato Grosso que tentava bloquear R$ 683 milhões do Consórcio VLT Cuiabá – Várzea Grande, formado por CR Almeida S/A Engenharia de Obras, CAF Brasil Indústria e Comércio S/A, Santa Bárbara Construções S/A, Magna Engenharia LTDA.,Astep Engenharia LTDA.
O governo do Estado ainda pediu que a Justiça determinasse que o consórcio vendesse os trens leves, trilhos e estruturas que foram implantados.
Uma das argumentações do Estado é que, como mostrou a Operação Descarrilho, da Polícia Federal, a escolha do VLT teria sido feita em meio a fraudes.
O meio de transporte orginalmente previsto era um BRT (Bus Rapid Transit) para a matriz da Copa do Mundo, proposta que foi retomada somente em 2020, mas no meio do caminho foi mudado para VLT.
O magistrado entendeu haver indícios de fraude, inclusive com pagamento de vantagens a agentes públicos, mas, na visão do juiz, os fatos não podem desfazer as obras já implantadas.
Por fim, ressalte-se que, conquanto os elementos extraídos da delação premiada promovida pelo ex-Governador do Estado de Mato Grosso apresentem indícios de que os Requeridos foram compelidos ao pagamento de vantagens indevidas aos agentes públicos responsáveis pela fiscalização da execução da avença, tais indícios não permitem a conclusão inconteste de que tais fatos possam retroagir ao procedimento licitatório e/ou a formalização da contratação em apreço, bem como não se prestam para desconstituir as obras já implementadas pelo consórcio VLT Cuiabá/Várzea Grande e/ou para eivar de nulidade o prévio pagamento do material rodante
O juiz federal também destacou que o Consórcio não deve pagar por materiais que já foram incorporados ao patrimônio do Estado
Igualmente, não há como atribuir aos Requeridos a responsabilidade pela destinação e/ou revenda dos trens/vagões que seriam utilizados para a implantação do modal, haja vista que a rescisão contratual resultou na incorporação, ao patrimônio do Estado, de todas as obras já realizadas e dos equipamentos adquiridos com a finalidade de permitir a colocação em movimento do sistema de transporte de veículo leve sobre trilhos.
O processo chegou a correr pela Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública da justiça estadual, onde o juiz Bruno D’Oliveira Marques havia atendido o Governo para o bloqueio de bens.
A defesa do consórcio, no entanto, sustentou que o mesmo tema já era debatido na Justiça Federal, que acabou dando o parecer desta sexta-feira, 21 de maio de 2021, que foi divulgado nesta terça-feira (25).
Cabe recurso por parte do Governo do Estado.
PLEBISCITO
Em 25 de maio de 2021, a Câmara Municipal de Cuiabá, no Mato Grosso, aprovou em regime de urgência a realização de um plebiscito para a escola do modal de transporte público que será implantado na capital. Assim, a população poderá escolher entre VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) ou BRT (Ônibus de Trânsito Rápido).
Entretanto, a data para realização e o valor do plebiscito ainda não foram definidos.
