Av. Paulista, 1313 - 8º andar - conjunto 801 (11) 3289-1667 abifer@abifer.org.br
pt-bren

Comissões não conseguem votar PL das Agências Reguladoras e da nova Lei de Licitações

10.07.2018 | | Notícias de Mercado

As comissões especiais constituídas na Câmara para apreciar os projetos de lei do Senado que criam normas para as agências reguladoras e da nova Lei de Licitações não conseguiram votar seus pareceres finais para que o as propostas possam ser levadas ao plenário.

Os dois colegiados estavam com reuniões convocadas e houve quórum para as votações ao longo da tarde. Mas as tensas votações em plenário de projetos da área de petróleo e energia fizeram com que não fosse possível iniciar os processos de votação dos pareceres dos relatores.

No caso do projeto das agências reguladoras, o texto final do relator Danilo Forte (PSDB-CE) já conta com a aceitação da maior parte dos parlamentares e não deve haver dificuldades para votar a matéria na comissão especial.

O mesmo não ocorre com o projeto da Nova Lei de Licitações. O parecer do deputado João Arruda (MDB-PR) não conseguiu consenso entre os parlamentares da comissão. Há possibilidade da votação de um substitutivo, que seria apresentado pelo deputado Edmar Arruda (PSD-PR), com alterações em dois pontos sensíveis do texto: as normas de seguro garantia e o aumento de pena para quem for condenado por prática criminal de sobrepreço em licitações.

Segundo o presidente da comissão especial, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), há a possibilidade de que o substitutivo seja levado diretamente ao plenário em agosto, sem a votação na comissão, para que as emendas ao texto de Arruda possam ser apreciadas diretamente pelos deputados.

No entanto, Coutinho afirma que ainda vai tentar votar o projeto na comissão antes do plenário, mesmo diante das dificuldades de se chegar a um consenso. A previsão é que na semana que vem ocorra uma nova tentativa.

Seguro-Garantia

No caso do Seguro Garantia, as críticas são ao aumento para obrigatoriedade de contratação de cobertura de até 30% do valor do projeto. O percentual estipulado no projeto do Senado era de até 25%, o que já era considerado elevado para os críticos da medida, que apontam haver direcionamento das contratações. O relator defende que o Seguro Garantia é uma maneira de assegurar que não haverá obras paradas.

O TCU apresentou aos deputados uma nota técnica criticando a forma como a questão está sendo tratada na lei. Segundo o texto do órgão, o Seguro Garantia só vai cobrir problemas que são ocasionados pelas construtoras, o que, na avaliação do TCU, é a menor parte do problemas das obras paradas. Na avaliação do órgão de controle, a maior parte das interrupções ocorre por culpa do próprio governo.

Segundo o TCU, no atual formato, o governo já tem dificuldades para cobrar o seguro, já que o mercado pagou R$ 1,6 bilhão nesse tipo de contrato, em 2015, mas as seguradoras só tiveram que desembolsar R$ 258 milhões.

Fonte: Agência iNFRA
Data: 05/07/2018