12.06.2020 | ABIFER | Notícias do Mercado
Liminar, obtida através de ação movida pelo Instituto Sócio Ambiental Floranativa (ISAF), busca manter a preservação do Parque Nacional do Jamanxim. O processo tramita na Seção Judiciária Federal de Itaituba.
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tem que modificar rota do projeto Ferrogrão. (Foto: Reprodução)
O Justiça Federal intimou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a modificar o traçado do projeto Ferrogrão. A ação, movida pelo Instituto Sócio Ambiental Floranativa (ISAF), tem como objetivo manter a preservação de áreas ambientais, em especial a Reserva do Jamanxim, na qual, de acordo com os estudos técnicos aprovados pela ANTT, precisará ser utilizada para que a Ferrovia EF-170 – mais conhecida como Ferrogrão, seja construída.
A liminar foi proferida no último dia 22 de maio pela Juíza Sandra Maria Correia da Silva da Justiça Federal de Itaituba (veja abaixo na íntegra).
Na decisão, a juíza julgou considerou que o projeto está alicerçado em lei inconstitucional, por isso determinou que o traçado apresentado seja alterado e pede, à referida Agência, que apresente uma nova proposta antes de encaminhar o projeto ao Tribunal de Contas da União (TCU), no qual retire do projeto a área de Preservação Ambiental do Jamanxim. Isso porque, o planejamento da ANTT, sobre o traçado da linha do Ferrogrão, usou como base uma Medida Provisória, a de nº 758, de 2016, que foi convertida na Lei nº 13.452/2017, ambas declaradas inconstitucionais pela Douta Juiza Dra. Sandra Maria Correa da Silva.
O assunto decidido pela Douta Juíza, no sentido de ser vedada a intervenção em área de preservação permanente via medida provisória, como é o caso da desafetação da Floresta do Jamanxim para passar a Ferrogrão, já foi decido pelo STF – Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4717.
A Juíza ao analisar o assunto, considerou:
“A inconstitucionalidade da MP 758/2016, convertida na Lei nº 13.452/2017, não é o pedido da ação (objeto), mas a causa de pedir. O pedido consiste na alteração do traçado da Ferrogrão que invade uma Unidade de Conservação, tendo em vista a inconstitucionalidade da lei que suprimiu o referido trecho, por onde passará a ferrovia, da área de reserva ambiental”, relata a Juíza Sandra Maria Correia da Silva em sua decisão.
E completa mencionado:
“Desse modo, o ISAF tem pertinência temática para propor a presente ação, tendo em vista que defende a preservação da Unidade de Conservação – Parque Nacional do Jamanxim, que sofrerá impacto ambiental se a ferrovia for construída nos moldes atuais”.
Por fim a magistrada da Justiça Federal de Itaituba decidiu:
“Ante tais ponderações, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a ANTT altere os traçados (trechos B1 e B2) que invadem área do Parque Nacional do Jamanxim, desconsiderando a diminuição, de 862 hectares, da unidade de conservação, provocada pela MP 758/96, convertida na Lei nº 13.452/2017, aqui declarada inconstitucional, constantes dos estudos técnicos aprovados pela sua Diretoria Colegiada (Deliberação ANTT 76, de 15/01/2019), antes da remessa do Processo Administrativo para o Tribunal de Contas da União (TCU)“.
Representantes das comunidades afirmam que a decisão da juíza fez justiça no caso da discussão do projeto da Ferrogrão e foi acertada, haja vista que o Governo Federal não destina parte da reserva do jamanxim para atender quem vive na região há mais de quatro décadas, e também “não é certo destinar parte reserva para atender os ricos produtores de grãos do Estado de Mato Grosso”.
O Projeto Ferrovia EF-170 – Ferrogrão
O Projeto Ferrogrão, que completa o conjunto de obras de infraestrutura para escoamento de grãos que fazem parte do chamado Plano Arco Norte, foi iniciado em 2012 com o Programa de Investimentos em Logísticas (PIL). Serão construídos 932 km de ferrovia destinados ao escoamento de grãos – como soja e milho – vindos do Mato Grosso até portos construídos em Miritituba, que serão destinados para exportação
Além da ferrovia, faz parte do projeto a contrução de hidrovias, portos e também a pavimentação da rodovia BR 163, cujo traçado guiará o sentido da Ferrogrão, e que foi finalizada em fevereiro deste ano.
Fonte: Portal Giro
Data: 08/06/2020
