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ANTT aprova revisão e consolidação de atos normativos

24.03.2022 | | Notícias do Mercado

Fonte: Site do Governo Federal
Data: 22/03/2022

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta terça-feira (22/3), a revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto, relacionados na Quinta e última Etapa, que trata o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.  A matéria, que foi aprovada na segunda-feira (21/3) durante a 928ª Reunião de Diretoria (ReDir), revisou e consolidou atos normativos que tratam do transporte rodoviário de passageiros, de?infraestrutura rodoviária, de?transporte ferroviário de passageiros e?de matérias transversais.

A Superintendência de Governança, Planejamento e Articulação Institucional (SUART) foi responsável pela consolidação das análises realizadas pelas Unidades Organizacionais, resultando na revisão de 79 normas.

Além disso, foram identificadas 41 resoluções, 1 deliberação, 5 portarias, cujos conteúdos normativos sofrerão alteração de mérito e, portanto, serão? objeto de revisão e consolidação no âmbito dos projetos em curso?na Agenda Regulatória do biênio 2021/2022 ou nas agendas regulatórias dos próximos biênios.

Por exemplo, a Resolução ANTT nº 5.967, de 21 de março de 2022, alterou a Resolução nº 5.832, de 23 de outubro de 2018, que regulamenta a comprovação dos certificados de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e comercial das empresas que prestam serviço de transporte rodoviário coletivo regular interestadual semiurbano de passageiros.

Outro trabalho de revisão e consolidação realizado alterou atos normativos editados pela ANTT que tratam do transporte ferroviário e rodoviário de passageiros, por meio da Resolução ANTT nº 5.973, de 21 de março de 2022.

Para mais detalhes, acesse a página de Revisão do Estoque Regulatório.