03.02.2025 | ABIFER | Notícias do Mercado
Fonte: Valor Data: 31/01/2025
O Ministério dos Transportes encomendou parecer jurídico para se certificar de que não existe qualquer impedimento ao envio dos estudos de viabilidade do projeto da Ferrogrão ao Tribunal de Contas da União (TCU). A continuidade do projeto ferroviário, no momento atual, depende do quão abrangente é o efeito da decisão monocrática tomada, em 2023, pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao liberar a retomada dos estudos.
No documento, obtido pelo Valor, a consultoria jurídica do Ministério dos Transportes conclui pela “inexistência de óbice jurídico ao protocolo dos estudos atualizados da Ferrogrão junto ao TCU”. O posicionamento dos advogados da União que atuam no ministério foi entendido como um “sinal verde” para avançar com as próximas etapas de preparação do leilão.
Com o parecer em mãos, técnicos do Ministério dos Transportes esperam que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) envie os estudos à corte de contas ainda no início de 2025. O governo tem o interesse de que o leilão da ferrovia ocorra no primeiro semestre de 2026.
Procurada, a ANTT informou que “a previsão é que os documentos sejam enviados em julho de 2025” e ressaltou que ainda não há uma “data exata” para protocolar a documentação para análise do órgão de controle.
A ferrovia é um dos destaques do plano de investimento no setor previsto para ser lançado em fevereiro. O projeto liga a cidade de Sinop, no centro de produção de soja e milho em Mato Grosso, aos terminais portuários de Miritituba, no rio Tapajós (PA).
A Ferrogrão, projetada com 976 quilômetros, é defendida pelo setor do agronegócio, dada a previsão de reduzir em até 30% o custo logístico do transporte da produção. Ambientalistas também veem a ferrovia como uma opção mais sustentável do que o transporte rodoviário.
O empreendimento foi parar no Supremo depois que o Psol protocolou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que alterou a demarcação do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para acomodar o megaprojeto ferroviário paralelo à BR-163.
O parecer jurídico solicitado pelo Ministério dos Transportes, assinado em dezembro passado, indica que o governo pode avançar com a preparação do leilão e o licenciamento ambiental. A análise alerta que o processo só não pode seguir à frente com ações que sejam caracterizadas como “execução propriamente dita da obra ferroviária”.
A posição da consultoria jurídica diverge do tom de cautela assumida pelo ministro dos Transportes, Renan Filho. Em recentes declarações públicas, ele falou abertamente do interesse de lançar a licitação da ferrovia, mas que, antes, precisa contar com o aval definitivo do Supremo.
Depois da decisão de Morais, em 2023, o governo chegou a criar um grupo de trabalho para discutir a retomada dos estudos da Ferrogrão com lideranças indígenas e ambientalistas.
Porém, os representantes da sociedade civil abandonaram as reuniões alegando falta de diálogo efetivo com os técnicos do governo. Chegaram a divulgar carta se queixando que o Ministério dos Transportes e os órgãos vinculados – a ANTT e a estatal Infra SA – não consideraram sugestões apresentadas, como a eventual mudança do traçado da ferrovia, e seguiram com o cronograma de leilão.
O último despacho de Moraes no processo foi em setembro do ano passado. Nele, o ministro do STF solicitou um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre as manifestações formalizadas pela ANTT e pela Advocacia-Geral da União (AGU) no processo, o que ainda não foi enviado ao magistrado.
