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ABIFER Na Mídia: Toffoli dá prazo ao governo para defender prorrogação de concessões ferroviárias

31.08.2018 | | Uncategorized

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli abriu prazo para que o governo apresente resposta a questionamentos da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, que ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra artigos da Lei 13.448/2017, que trata das renovações de concessões ferroviárias.

O ministro tratou a medida como urgente e deu esta semana prazo de três dias para a manifestação dos órgãos do governo nesse caso. Além disso, deferiu a entrada dos governos de Minas Gerais e Pará como amicus cureae nessa ADI, que ganhou o número 5.991. Também foram admitidas na ação a ANTF (Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários), a Abdib (Associação Brasileira da Indústria de Base) e a Abifer (Associação Brasileira da Indústria Ferroviária).

A ação da procuradora-Geral foi levada para Toffoli por causa de outra ADI, a 5.684, aberta no ano passado pela Ferrofrente, entidade de defesa do transporte ferroviário. Nas duas ADIs, o ministro Toffoli não decidiu ainda se defere liminar suspendendo os efeitos de artigos da MP.

Inconstitucionalidade

Dodge quer suspender os efeitos de três artigos da Lei 13.448/2017: o artigo 6º, o que prevê que as concessionárias de ferrovias podem fazer a renovação cumprindo apenas parte dos requisitos de segurança e produção ao longo do tempo; o artigo 25º, que permite que o governo faça novo contrato sem o arrendamento dos bens existentes, repassando para o concessionário tudo o que está na concessão; e o artigo 30º, o que prevê os investimentos em outros trechos ferroviários.

Em defesa apresentada em junho de 2017 contra a ADI, a da Ferrofrente, que questionava o ato quando ele era uma medida provisória, a AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu o governo informando ao relator que a prorrogação está prevista na própria Constituição (artigo 175), nas leis que regem as concessões e nos contratos ferroviários, já tendo sido o instrumento da prorrogação validado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) em processos semelhantes.

“Nota-se que o diploma impugnado buscou assegurar efetividade às prorrogações contratuais ao condicioná-las à comprovação de que a prorrogação antecipada seja mais benéfica ao interesse público do que a realização de nova licitação”, informa a defesa do ano passado, garantindo em breve trecho que não haveria entrega de patrimônio público às concessionárias.

A defesa, na época, se concentrou mais em defender que a medida poderia ser feita por Medida Provisória, uma outra contestação da Ferrofrente. O presidente da Ferrofrente, José Manoel Gonçalves, defende que é necessário haver um debate mais amplo sobre a medida que leve em conta o modelo ferroviário que o país manterá para os próximos 40 anos, caso venha a fazer a renovação das concessões atuais.

Fonte: Agência iNFRA
Data: 30/08/2018