ANTT aprova 4ª Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória

Fonte: Site do Ministério da Infraestrutura
Data: 13/05/2022

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, na Reunião de Diretoria realizada nesta quinta-feira (12/5), a 4ª Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória para o biênio 2021/2022, com o objetivo de incluir o projeto “Regulamentação das Autorizações Ferroviárias”, no portfólio do “Eixo Temático 4: Transporte Ferroviário de Cargas”.

 A solicitação foi realizada pela Superintendência de Transporte Ferroviário (Sufer), com base na edição da Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021, que criou a possibilidade de exploração de ferrovias mediante outorga de autorização. Antes da Medida Provisória, a exploração de infraestrutura ferroviária era feita apenas mediante concessão.

Segundo o relatório da Sufer/ANTT, encaminhado à Diretoria Colegiada, a inclusão de forma extraordinária do projeto na Agenda Regulatória se faz relevante e urgente em face da elevada quantidade de pedidos pendentes de análise. “A demora na regulamentação da matéria poderia significar atrasos em investimentos almejados, acarretando danos à economia e à sociedade”, diz um trecho do relatório.

Agenda Regulatória da ANTT – A Agenda Regulatória é um instrumento que indica as matérias que demandarão uma atuação prioritária da ANTT, ao longo de um determinado período. É, portanto, uma ferramenta de planejamento que busca a efetividade na aplicação das normas, a previsibilidade das ações e o direcionamento dos esforços para o cumprimento da missão e dos objetivos institucionais da ANTT, além da garantia da movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas.