31.07.2023 | ABIFER | Notícias do Mercado
Fonte: Correio Braziliense Data: 27/07/2023
A demora na análise de vetos à Lei das Ferrovias gera debates e preocupação para o setor, segundo avaliam especialistas e players desse mercado. Sancionado em 2021 com 38 vetos pelo então presidente Jair Bolsonaro, o projeto de lei (PL) buscava facilitar investimentos privados na construção de ferrovias e reduzir a dependência do modal rodoviário, especialmente no transporte de cargas.
Após a aprovação da lei e os vetos de Bolsonaro, a lei virou tema de debates sobre os interesses do governo e das empresas com contratos com a administração pública. Os parlamentares acabaram não entrando em acordo e, por questões políticas e econômicas, os vetos seguem sem ser apreciados em sessão do Congresso Nacional, após um ano e meio da lei em vigor.
O governo federal e as entidades do setor ainda não se posicionaram oficialmente sobre os vetos, o que pode prejudicar a implementação da lei e impedir que esses benefícios sejam alcançados.
Mariana Carvalho, advogada especialista em Controle sobre Contratações Públicas, do escritório Piquet Magaldi e Guedes Advogados, afirma que a falta de acordo entre o governo e as entidades do setor sobre os vetos é um desafio para o novo governo. “Esses vetos, que não foram enfrentados no último ano do mandato anterior, agora surgem como desafio para o novo governo em construção, sendo especialmente delicado por se tratar de matéria estratégica de infraestrutura, que exige não apenas esforços significativos de articulação, como também uma clara definição das pretensões do governo para o setor”, diz.
Um dos pontos mais polêmicos dos vetos é a exigência de apresentação de viabilidade técnica, econômica e ambiental ao regulador ferroviário. Essa exigência é vista por alguns setores como um obstáculo à atração de investimentos privados.
Outro ponto polêmico é o controle sobre a capacidade de transporte. A lei original previa que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pudesse controlar a capacidade de transporte nas ferrovias, de modo a evitar a escassez de oferta e o aumento dos preços. No entanto, o veto retirou essa competência da ANTT.
Wesley Bento, advogado especialista em Direito Administrativo, sócio do escritório Bento Muniz, aponta que os pontos vetados mais relevantes no novo marco legal das ferrovias foram referentes a restrições ao regime da autorização, como a exigência de apresentação de viabilidade técnica, econômica e ambiental ao regulador ferroviário, o controle sobre a capacidade de transporte e a aferição de condições técnico-operacionais para interconexão e para compartilhamento da infraestrutura ferroviária.
O especialista também afirma que a discussão dos vetos também possui relevância em relação ao impacto do novo marco sobre as ferrovias em regime de concessão, pois há trechos vetados que concediam a concessionárias ferroviárias o direito de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato quando outorgadas autorizações dentro de sua área de influência, bem como um direito de preferência delas sobre essas áreas nos primeiros 5 anos de vigência da lei.
“No novo governo, a modelagem de contratos de infraestrutura em regime de direito público pode soar como uma tendência, havendo inclusive anúncios de mudanças no setor ferroviário, mas ainda sem indicações concretas. Pode-se vislumbrar uma maior carga regulatória sobre o regime de autorização, mas deverá ser sopesado o impacto econômico dessas alterações”, diz Bento.
