04.05.2023 | ABIFER | Notícias do Mercado
Fonte: CNN Data: 02/05/2023
O novo marco para parcerias público-privadas (PPPs), anunciado na última quinta-feira (20) pelo Ministério da Fazenda, traz mudanças que vão estimular investimentos do setor privado Brasil afora, mas a centralização do Tesouro Nacional prevista na medida deve ser ponto de atenção — indicam especialistas consultados pela CNN.
Dividido em basicamente quatro propostas, o marco tem potencial para gerar cerca de R$ 100 bilhões em investimentos, segundo a Fazenda. A principal das medidas estabelece que a União dará o aval para assegurar contragarantia a projetos de PPPs de estados e municípios.
A medida funciona da seguinte maneira: uma instituição financeira dará uma fiança ao ente federativo, com o aval da União. Caso haja inadimplência por parte do ente, o banco paga o parceiro privado; na possibilidade de o ente não honrar essa operação de crédito, o Tesouro o faz e aciona a contragarantia.
De acordo com Luciano Nakabashi, professor da FEARP da USP, esta medida torna as PPPs mais sólidas e atrativas ao setor privado, já que “muitos investimentos não ocorrem em estados e municípios — especialmente em municípios — justamente por medo da inadimplência”.
Economista e professora de MBAs da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Carla Beni aponta que, ao parceiro privado, “o lastro da União de fato diminui os riscos relacionados tanto ao recebimento quanto ao prazo”. Além disso, ela indica que a maior segurança deve reduzir os custos da operação para o setor público.
“Quando o risco da operação é maior, o parceiro privado coloca isso no preço. Então, com a segurança do lastro da União, a operação fica mais atrativa ao privado e até mais barata para o público”, explica.
Fabio Pereira de Andrade, professor da ESPM e especialista em Administração Pública e Governo, reitera a tese de que as mudanças aumentaram a solidez e atratividade dos negócios. Por outro lado, indica que o reforço do papel centralizador do Tesouro é um ponto de atenção.
“Uma medida como essa reforça a dependência dos entes em relação ao governo federal. Os estados e municípios têm instrumentos para fugir dessa dependência, mas não é isso que estamos vendo. Estamos vendo outro mecanismo que fortalece a centralização na União”, explica.
O professor da ESPM afirma que outra das preocupações diz respeito à eficiência dos contratos que serão firmados neste novo ambiente. Ele aponta que a medida traz “pouca especificação” sobre essa questão e destaca “um histórico de agentes privados e públicos que não arcam com suas obrigações”.
“Essa mudança pode induzir agentes que não necessariamente vão cumprir com essas responsabilidades a se envolverem nessas parcerias. Do jeito que está, não temos garantias que ampliem a eficiência do contrato, com garantias de que o acordado será entregue”, explica.
Carla Beni, por outro lado, acredita que as instituições financeiras envolvidas neste trâmite contam com critérios sólidos para avaliar os projetos. Ela diz ter expectativa de resultado positivo em relação à questão, considerando que também a União estará envolvida na análise de contratos.
A despeito das nuances que dizem respeito à relação entre União, estados e municípios nessa operação, Luciano Nakabashi destaca a necessidade de os entes trabalharem conjuntamente para que esses contratos tenham eficiência.
“A União tem sua importância no sentido de dar a garantia para realizar os investimentos. E em termos de conhecimento local, em geral, estados e municípios têm mais condições de avaliarem as prioridades de obras e infraestruturas para o investimento”, explica.
Debêntures incentivadas e outras propostas
Outra das medidas prevê a emissão de debêntures com isenção de Imposto de Renda para investimentos em projetos nos setores de educação, saúde, segurança pública, sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana.
Com a implementação da medida, a Fazenda diz esperar a redução do custo de capital dos projetos nessas áreas e a melhora da viabilidade de PPPs nos segmentos de infraestrutura social.
“Quando uma pessoa física faz o investimento em uma debênture, ela recebe como incentivo a isenção do Imposto de Renda como forma de fomentar os aportes nestes setores”, explica Carla Beni sobre a estratégia.
Os especialistas elogiam a medida e o estímulo que ela pode criar ao mercado de capitais. “É louvável porque incentiva outro instrumento, o mercado de capitais. Do ponto de vista de quando a gente olha para o potencial que há na indução do mercado financeiro, é interessante”, aponta Fábio Pereira de Andrade.
A Fazenda também planeja garantia da União para financiamento de aportes em PPPs. Durante a fase de obras, a lei permite que o concedente realize aportes para diminuir o custo orçamentário ao longo do projeto. O objetivo dessa medida é reduzir a necessidade de alavancagem financeira do privado e tornar a operação mais atrativa.
Outra proposta é flexibilizar a contabilização das despesas de PPPs, que são atualmente limitadas a 5% da receita corrente líquida. A ideia é que não entrem nessa conta despesas que substituem gastos pré-existentes — visto que não foram criadas pelo contrato de PPP. Também não seriam contabilizados despesas em aportes.
