11.09.2025 | ABIFER | Notícias do Mercado
Fonte: Agência iNFRA Data: 11/09/2025
O Ministério dos Transportes vê como temerária e arriscada a proposta em tramitação no Senado que pretende suspender a exigência de licença prévia ambiental para ferrovias autorizadas poderem emitir debêntures incentivadas e de infraestrutura. A regra, prevista em portaria de 2024, foi elaborada após a pasta ouvir os setores em consulta pública e teve como referência um decreto de 2022 que regulamentou a lei responsável por permitir a existência de ferrovias privadas (autorizadas) no Brasil.
Um dos artigos do decreto prevê que a autorização de um traçado é cassada se não obtiver num determinado prazo a licença ambiental. Ou seja, antes desse procedimento, ainda faltam garantias de que o projeto vai poder sair do papel. A pasta argumenta que a exigência colocada na portaria foi uma forma de evitar que bilhões sejam emitidos para financiar uma ferrovia sem o compromisso de que ela efetivamente será construída.
Um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) para suspender a regra foi aprovado nesta terça-feira (9) pela CI (Comissão de Infraestrutura) do Senado. De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), a proposta foi relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), para quem a portaria estabeleceria dois pesos e duas medidas dentro do setor, já que a exigência não é prevista para as concessões ferroviárias. A decisão da CI seguirá agora para análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.
“Como que eu vou permitir a emissão de bilhões de reais em títulos com incentivos fiscais no mercado de capitais se depois, daqui um ano, esse contrato pode deixar de existir porque não tem a licença ambiental?”, questionou a subsecretária de Fomento e Planejamento do Ministério dos Transportes, Gabriela Monteiro Avelino, ao defender a regra prevista na portaria. As debêntures incentivadas e de infraestrutura são títulos com um diferencial em relação a outras letras com incentivo fiscal porque carimbam os recursos levantados pelas empresas a um projeto específico.
Para a subsecretaria no Ministério dos Transportes, é natural que as regras para as concessões e autorizações ferroviárias sejam diferentes. “É inclusive nosso dever na hora de elaborar a política pública, conseguir identificar essas diferenças e de maneira fundamentada”, disse Avelino à Agência iNFRA.
Ela lembra, por exemplo, que as concessões ferroviárias têm projetos elaborados pelo próprio governo. Não é o caso das ferrovias autorizadas, cujos desenhos partem do próprio setor privado. Há autorizações para construção de ferrovias que inclusive têm traçados coincidentes, o que não acontece com os projetos de concessão.
“Vamos supor que cada uma de três ferrovias autorizadas com o mesmo trecho queiram emitir R$ 1 bilhão. A gente pode correr o risco de ter um cenário em que emiti R$ 3 bilhões em debêntures, sendo que fisicamente só é possível existir uma ferrovia de R$ 1 bilhão. Isso é especulativo, efeito completamente deletério no mercado financeiro. É um risco para a política pública, um risco para a higidez do mercado muito grande”, levantou a subsecretária, pontuando que a situação também vai contra a política tocada pelo Ministério da Fazenda de tentar focalizar e aprimorar os gastos tributários.
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