Projeto que define a competência para garantir as condições de segurança das passagens de nível é aprovado na Câmara de Divinópolis

A proposta, aprovada por unanimidade, prevê que a manutenção, sinalização visual, sonora e o material humano necessário ao controle e retenção do tráfego é de responsabilidade da concessionária do serviço de transporte ferroviário.

De acordo com o projeto de lei, caso a concessionária não cumpra com as obrigações impostas, ela será autuada com penalidade de penalidade de multa diária equivalente a 10 Unidades de Padrão Fiscal do Município (UPFMD), no valor de R$ 920,10.

Em casos de reincidência na mesma passagem de nível a multa diária será equivalente a 20 UPFMD.