{"id":89930,"date":"2025-09-01T17:36:17","date_gmt":"2025-09-01T20:36:17","guid":{"rendered":"https:\/\/abifer.org.br\/?p=89930"},"modified":"2025-09-01T17:36:17","modified_gmt":"2025-09-01T20:36:17","slug":"brasil-revisa-lei-de-concessoes-para-reduzir-inseguranca-e-atrair-mais-capital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abifer.org.br\/en\/brasil-revisa-lei-de-concessoes-para-reduzir-inseguranca-e-atrair-mais-capital\/","title":{"rendered":"Brasil revisa lei de concess\u00f5es para reduzir inseguran\u00e7a e atrair mais capital"},"content":{"rendered":"
Fonte: Veja\r\nData: 29\/08\/2025<\/em><\/strong><\/a><\/pre>\n
Ao assinar a Lei n\u00ba 8.987, em fevereiro de 1995, o ent\u00e3o presidente Fernando Henrique Cardoso declarou que ela encerrava, enfim, a Era Vargas ao substituir o Estado empreendedor, criado pelo caudilho, por um Estado que fiscaliza e regula a economia, delegando ao setor privado o papel de investir e produzir. Quatro meses depois, o primeiro contrato regido pela nova lei foi assinado com o cons\u00f3rcio formado pelas empreiteiras Camargo Corr\u00eaa e Andrade Gutierrez, que administrariam a Ponte Rio-\u00adNiter\u00f3i pelos vinte anos seguintes. Conhecida como a Lei Geral de Concess\u00f5es, ela surgiu para regulamentar o artigo 175 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que prev\u00ea que servi\u00e7os p\u00fablicos possam ser explorados por empresas privadas. \u00c9 verdade que j\u00e1 havia textos regrando a atua\u00e7\u00e3o privada em alguns setores, como a Lei dos Portos de 1993, mas faltava um marco regulat\u00f3rio geral, capaz de regular concess\u00f5es em setores t\u00e3o diversos quanto rodovias, telefonia e energia. Foi essa lacuna que a lei de trinta anos atr\u00e1s preencheu \u2014 e com louvor. \u201cAt\u00e9 hoje, ela \u00e9 a base de todas as concess\u00f5es\u201d, diz Ronei Glanzmann, executivo-chefe da MoveInfra, organiza\u00e7\u00e3o que re\u00fane as maiores concession\u00e1rias de infraestrutura do pa\u00eds. \u201cA prova \u00e9 que temos um dos maiores programas de concess\u00f5es do mundo.\u201d<\/p>\n
Nas licita\u00e7\u00f5es tradicionais, o governante contrata uma empresa com um objetivo bem delimitado como construir uma hidrel\u00e9trica. Conclu\u00edda a obra, a usina passa a ser administrada por uma estatal e a construtora parte para outro projeto. Nas concess\u00f5es, a empresa privada assume a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, como o abastecimento de \u00e1gua de um munic\u00edpio, e se encarrega de realizar os investimentos necess\u00e1rios para cumprir as metas previstas no contrato firmado com o ente p\u00fablico. Em troca, extrai seu lucro da tarifa cobrada pelo servi\u00e7o prestado. H\u00e1 casos, por\u00e9m, em que o retorno oferecido n\u00e3o \u00e9 atraente para o setor privado, caso arque com todos os desembolsos necess\u00e1rios. Por isso, em 2004, foi publicada a Lei n\u00ba 11.709, que regula as parcerias p\u00fablico-\u00adprivadas (PPPs), nas quais o governo oferece contrapartidas como bancar uma fatia dos investimentos, a fim de melhorar a taxa de retorno da companhia privada. Juntas, a Lei Geral das Concess\u00f5es e a Lei das PPPs impulsionaram o setor de infraestrutura desde ent\u00e3o. Segundo a consultoria Radar PPP, atualmente h\u00e1 cerca de 1?000 contratos ativos firmados pela Uni\u00e3o e por estados e munic\u00edpios. Apenas no ano passado, foram assinados 204, que representam 77 bilh\u00f5es de reais em investimentos.<\/p>\n
Apesar do recente boom de concess\u00f5es, o fato \u00e9 que o Brasil ainda investe pouco em infraestrutura. No ano passado, foram 260 bilh\u00f5es de reais, o equivalente a 2,3% do PIB. Na China, os investimentos somaram 6,1% do PIB e, na \u00c1frica do Sul, 3,1%. \u201cDever\u00edamos investir pelo menos 4% do PIB\u201d, afirmou Roberto Muniz, diretor de rela\u00e7\u00f5es institucionais da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria, durante o VEJA F\u00f3rum Infraestrutura, realizado em 18 de agosto, quando dividiu um painel com Vinicius Marchese, presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, e com Anderson Pomini, presidente da Autoridade Portu\u00e1ria de Santos. Sem isso, o pa\u00eds acumula inefici\u00eancias que minam sua competitividade. Segundo Muniz, a infraestrutura prec\u00e1ria representa um custo adicional de 290 bilh\u00f5es de reais por ano \u00e0s empresas. Parte da falta de investimentos \u00e9 atribu\u00edda \u00e0s lacunas da Lei Geral de Concess\u00f5es e da Lei das PPPs. \u201cEst\u00e1 claro que as leis foram insuficientes para regular todas as situa\u00e7\u00f5es que surgem ao longo de um contrato de trinta anos\u201d, diz Claudio Frischtak, fundador da consultoria Inter.B.<\/p>\n
Para sanar tais brechas, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n\u00ba 7.063 em maio e o enviou para o Senado. O texto oficializa inova\u00e7\u00f5es introduzidas nos contratos desde 1995, a fim de garantir sua seguran\u00e7a jur\u00eddica. Reflexo de um momento em que o pa\u00eds ainda aprendia a lidar com a opera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos pelo setor privado, os primeiros contratos focavam apenas no b\u00e1sico. \u201cEram documentos minimalistas de trinta p\u00e1ginas\u201d, diz Fernando Vernalha, consultor jur\u00eddico da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o. \u201cHoje eles chegam a 300.\u201d N\u00e3o \u00e9 que os advogados estejam mais prolixos. Ficaram, isso sim, mais precavidos contra situa\u00e7\u00f5es que ameacem a viabilidade econ\u00f4mica das concess\u00f5es. O imbr\u00f3glio do Aeroporto de Viracopos, em Campinas, no interior de S\u00e3o Paulo, \u00e9 um exemplo. A Aeroportos Brasil assumiu a concess\u00e3o em 2012. A recess\u00e3o do governo Dilma, por\u00e9m, arruinou os planos da companhia. Em 2017, com o volume de passageiros bem abaixo do previsto, o cons\u00f3rcio tentou devolver a concess\u00e3o. No ano seguinte, com 2,9 bilh\u00f5es de reais em d\u00edvidas, tornou-se o primeiro aeroporto brasileiro a pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial, da qual saiu em 2020.<\/p>\n
Desde ent\u00e3o, seu destino \u00e9 incerto. A Aeroportos Brasil quer continuar com a opera\u00e7\u00e3o, mas a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil optou por realizar uma nova licita\u00e7\u00e3o. O atraso em lan\u00e7ar o edital, contudo, levou o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o a encerrar o processo em junho passado, deixando o futuro da empresa sem resposta.<\/p>\n
\u201cA inseguran\u00e7a jur\u00eddica desanima a todos\u201d, disse o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator do PL 7.063, no f\u00f3rum de VEJA, ao lado de Olivier Girard, presidente da consultoria Macroinfra, e de Andr\u00e9 De Angelo, executivo-chefe da Acciona Brasil. \u201cIncorporamos ao texto da C\u00e2mara as respostas que o Judici\u00e1rio j\u00e1 deu a v\u00e1rias quest\u00f5es do setor.\u201d Entre as novidades est\u00e3o uma partilha de riscos mais clara e equilibrada entre os concession\u00e1rios e o poder p\u00fablico, segundo o princ\u00edpio de que o risco deve ser assumido pela parte mais capaz de lidar com ele. O caso do Aeroporto Salgado Filho \u00e9 emblem\u00e1tico. A enchente que castigou Porto Alegre em maio de 2024 obrigou o aeroporto a fechar por cinco meses para reparos. Em tais casos, o projeto da C\u00e2mara permitiria \u00e0 empresa solicitar que o poder p\u00fablico arcasse com o preju\u00edzo, seja adiando o pagamento de outorgas, estendendo o prazo de concess\u00e3o ou aceitando um reajuste de tarifas, entre outras op\u00e7\u00f5es. O texto autoriza ainda a companhia a adotar medidas cautelares para o reequil\u00edbrio das contas, enquanto aguarda uma decis\u00e3o final. Para acelerar a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, a nova lei enfatiza mecanismos como as c\u00e2maras de arbitragem e os comit\u00eas t\u00e9cnicos, al\u00e9m de prever as circunst\u00e2ncias em que o poder p\u00fablico pode intervir na concess\u00e3o, afastando os respons\u00e1veis e assumindo a gest\u00e3o.<\/p>\n
Outro ponto que agrada ao mercado \u00e9 a permiss\u00e3o para que as receitas geradas pelas empresas com neg\u00f3cios paralelos a sua atividade-fim sejam usadas para elevar a rentabilidade. Assim, uma concession\u00e1ria que decida construir restaurantes ao longo da rodovia que opera poder\u00e1 embolsar os lucros obtidos com eles. Pelas regras atuais, esses ganhos s\u00f3 poderiam ser usados para reduzir a tarifa de ped\u00e1gio. Por ora, o PL 7.063 segue na geladeira do Senado. Sua aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 aguardada por investidores e concession\u00e1rias, enquanto se preparam para novas licita\u00e7\u00f5es. Segundo a Abdib, associa\u00e7\u00e3o que representa as firmas de infraestrutura, 495 concess\u00f5es e PPPs devem ser lan\u00e7adas nos pr\u00f3ximos anos com investimentos estimados em 750 bilh\u00f5es de reais. Entre os destaques, est\u00e3o doze projetos de ferrovias que devem somar 170 bilh\u00f5es de reais. \u201cO apetite pelos novos contratos ser\u00e1 maior se a lei for aprovada\u201d, diz Venilton Tadini, presidente da Abdib.<\/p>\n
Enquanto isso, os principais atores se movimentam. Em S\u00e3o Paulo, o governador Tarc\u00edsio de Freitas criou, em 2023, uma secretaria para coordenar um programa de parcerias. A meta era assegurar at\u00e9 o fim do mandato investimentos privados de 250 bilh\u00f5es de reais \u2014 uma cifra j\u00e1 superada. \u201cEm junho, os projetos j\u00e1 contratados somavam 354 bilh\u00f5es de reais\u201d, disse o governador Tarc\u00edsio no VEJA F\u00f3rum Infraestrutura. No Rio Grande do Sul, as concess\u00f5es e PPPs realizadas alcan\u00e7am 46 bilh\u00f5es de reais. J\u00e1 os projetos em estudo devem garantir outros 26 bilh\u00f5es de reais. \u201cN\u00e3o tenho d\u00favidas de que o setor privado \u00e9 o caminho para o Brasil resolver os gargalos de infraestrutura\u201d, disse o governador ga\u00facho Eduardo Leite. No n\u00edvel municipal, a aposta s\u00e3o os 21 contratos de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablicos que trar\u00e3o 900 milh\u00f5es de reais em investimentos. Mesmo o governo federal acena para o empresariado. \u201cN\u00e3o temos preconceito com o capital privado\u201d, afirmou Silvio Costa Filho, ministro de Portos e Aeroportos, lembrando que, at\u00e9 o fim do mandato, sua pasta realizar\u00e1 60 leil\u00f5es para atrair 30 bilh\u00f5es de reais.<\/p>\n
Entre as empresas, a t\u00f4nica \u00e9 colaborar com os agentes p\u00fablicos. \u201cEsse interc\u00e2mbio \u00e9 fundamental\u201d, disse Guilherme Penin, vice-presidente de rela\u00e7\u00f5es institucionais da Cosan, ao dividir o palco do f\u00f3rum com os presidentes da Motiva, Miguel Setas, e da Sabesp, Carlos Piani. \u201cS\u00f3 assim, teremos \u00eaxito.\u201d Boas leis e boa vontade, por\u00e9m, n\u00e3o bastam para eliminar os gargalos de infraestrutura que h\u00e1 d\u00e9cadas travam o Brasil. \u00c9 preciso tamb\u00e9m m\u00e3o de obra qualificada. O pa\u00eds tem menos de 6 engenheiros para cada 1 000 habitantes. Na China, a propor\u00e7\u00e3o \u00e9 de 13. \u201c\u00c9 uma diferen\u00e7a gritante\u201d, alerta Vinicius Marchese. O encarecimento do custo de capital tamb\u00e9m preocupa. A Medida Provis\u00f3ria 1.303 atingiu em cheio a principal fonte de recursos do setor: as deb\u00eantures incentivadas, cujas emiss\u00f5es saltaram de 34 bilh\u00f5es de reais em 2019 para 140 bilh\u00f5es de reais neste ano. Hoje isentos de imposto de renda, os pap\u00e9is ser\u00e3o taxados em 5% a partir de 2026. \u201cA taxa\u00e7\u00e3o reduzir\u00e1 o apetite do mercado\u201d, disse Bruno Funchal, presidente da Bradesco Asset Management, no painel com Luciana Costa, diretora de infraestrutura do BNDES. Afugentar os investidores neste momento de efervesc\u00eancia das concess\u00f5es e PPPs seria enfraquecer uma ponte fundamental entre o Brasil e um futuro mais pr\u00f3spero.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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