{"id":95900,"date":"2026-09-09T13:54:33","date_gmt":"2026-09-09T16:54:33","guid":{"rendered":"https:\/\/abifer.org.br\/?p=95900"},"modified":"2026-09-09T13:54:33","modified_gmt":"2026-09-09T16:54:33","slug":"projeto-da-ef-118-tem-debate-sobre-conceito-de-ppp-e-concessao-com-aporte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abifer.org.br\/en\/projeto-da-ef-118-tem-debate-sobre-conceito-de-ppp-e-concessao-com-aporte\/","title":{"rendered":"Projeto da EF-118 tem debate sobre conceito de PPP e concess\u00e3o com aporte"},"content":{"rendered":"
Fonte: Ag\u00eancia iNFRA\r\nData: 02\/09\/2026<\/em><\/strong><\/a><\/pre>\n
O processo da EF-118 ainda ser\u00e1 julgado pelo plen\u00e1rio do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), mas, durante a instru\u00e7\u00e3o feita pela \u00e1rea t\u00e9cnica, houve um debate sobre se esse projeto poderia ser considerado uma PPP (Parceria P\u00fablico-Privada) ou uma concess\u00e3o com aporte, como defende o governo.<\/p>\n
Na documenta\u00e7\u00e3o enviada \u00e0 corte de contas, uma das bases de defesa do governo foi um parecer escrito pela C\u00e2mara Nacional de Infraestrutura e Regula\u00e7\u00e3o da AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o).<\/p>\n
A conclus\u00e3o do grupo de advogados p\u00fablicos \u00e9 de que o aporte projetado para as concess\u00f5es ferrovi\u00e1rias n\u00e3o pode ser confundido com a contrapresta\u00e7\u00e3o devida em PPPs por uma s\u00e9rie de raz\u00f5es. A primeira \u00e9 que, nas PPPs, o recurso pago pelo poder p\u00fablico \u00e9 complementar (concess\u00e3o patrocinada) ou substitui a tarifa, valor que remunera tanto as despesas de opera\u00e7\u00e3o como o Capex.<\/p>\n
J\u00e1 o dinheiro previsto para ser aportado nas concess\u00f5es de ferrovias tem como objetivo exclusivo o de preencher o gap de viabilidade de implanta\u00e7\u00e3o da ferrovia e n\u00e3o deve custear o Opex da malha, sendo dedicado ainda a investimentos em bens revers\u00edveis.<\/p>\n
\u201cO aporte de recursos destina-se exclusivamente ao pagamento ao parceiro privado por investimentos vinculados a bens revers\u00edveis, tendo por isso natureza de despesa de capital, tratando-se de uma forma de amortizar antecipadamente tais despesas [\u2026] Em resumo, conclu\u00edmos que o elemento que caracteriza a concess\u00e3o como patrocinada e a distingue da concess\u00e3o comum \u00e9 a subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica materializada nas contrapresta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que complementam as tarifas cobradas dos usu\u00e1rios e n\u00e3o eventual aporte para amortiza\u00e7\u00e3o de investimentos\u201d, diz o parecer obtido pela\u00a0Ag\u00eancia iNFRA<\/strong>.<\/p>\n
O grupo da AGU tamb\u00e9m rebate o argumento de que o aporte de recursos em concess\u00f5es comuns demandaria autoriza\u00e7\u00e3o legal pr\u00e9via. A alega\u00e7\u00e3o de que esse aval seria necess\u00e1rio vem da leitura de um artigo da lei de 1995 sobre concess\u00f5es, segundo o qual deve ser desclassificada proposta que, para sua viabiliza\u00e7\u00e3o, necessite de vantagens ou subs\u00eddios que n\u00e3o estejam previamente autorizados em lei e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de todos os concorrentes.<\/p>\n
O parecer argumenta que o objetivo desta norma \u00e9 o de evitar que um licitante ven\u00e7a a concorr\u00eancia com base em algum benef\u00edcio exclusivo ou oculto, prejudicando assim a aloca\u00e7\u00e3o eficiente de recursos. J\u00e1 o aporte requer que o concession\u00e1rio cumpra a sua obriga\u00e7\u00e3o contratual de realizar os investimentos correspondentes, n\u00e3o podendo ser equiparado a um subs\u00eddio.<\/p>\n
PL das Concess\u00f5es e PPPs<\/strong>
\nO grupo de juristas ainda defende que o fato de a lei das concess\u00f5es n\u00e3o prever expressamente a possibilidade de aporte n\u00e3o impede que os editais prevejam esse instrumento. O documento lembra que h\u00e1 diversos mecanismos contratuais aceitos em concess\u00f5es comuns que n\u00e3o t\u00eam previs\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o, como a defini\u00e7\u00e3o de matriz de reparti\u00e7\u00e3o de riscos, remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel conforme indicadores de qualidade ou possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de verificador independente.<\/p>\n
Em maio do ano passado, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que atualiza o marco legal das PPPs e concess\u00f5es (PL 2.373\/2025<\/a>) e busca, entre outros pontos, pacificar a possibilidade de aporte de recursos nas concess\u00f5es. Mas o projeto est\u00e1 parado no Senado desde ent\u00e3o, sem previs\u00e3o de ser votado.<\/p>\n
A possibilidade de o TCU enquadrar os projetos ferrovi\u00e1rios com aporte como PPPs preocupou\u00a0o governo porque esse formato carrega uma s\u00e9rie de limita\u00e7\u00f5es. O contrato deve ser limitado a 35 anos e, se o valor superar 70% do valor do projeto, exigiria uma lei espec\u00edfica para essa libera\u00e7\u00e3o, por exemplo, al\u00e9m de outras restri\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s regras fiscais e \u00e0 contabiliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
T\u00e9cnicos do governo avaliam que a pr\u00f3pria sistem\u00e1tica de pagamento \u00e0 concession\u00e1ria diverge de uma PPP. Essas modelagens se caracterizam pelo comprometimento de recursos p\u00fablicos durante o prazo da concess\u00e3o. Nos projetos ferrovi\u00e1rios, os recursos s\u00e3o depositados em contas vinculadas e h\u00e1 um per\u00edodo espec\u00edfico para isto acontecer, com gest\u00e3o da ANTT (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres).<\/p>\n
Por exemplo, no projeto de nova licita\u00e7\u00e3o da Malha Oeste, que prev\u00ea aporte \u2013 e neste caso do or\u00e7amento federal \u2013 de at\u00e9 R$ 3,6 bilh\u00f5es, os desembolsos dever\u00e3o acontecer em seis anos, financiando somente o Capex relativo a bens revers\u00edveis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Fonte: Ag\u00eancia iNFRA Data: 02\/09\/2026 O processo da EF-118 ainda ser\u00e1 julgado pelo plen\u00e1rio do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), mas, durante a instru\u00e7\u00e3o feita pela \u00e1rea t\u00e9cnica, houve um debate sobre se esse projeto poderia ser considerado uma PPP (Parceria P\u00fablico-Privada) ou uma concess\u00e3o com aporte, como defende o governo. 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