05.12.2022 | ABIFER | Notícias do Mercado
Fonte: Correio do Estado Data: 02/12/2022
O Projeto de Lei do Senado (PLS) que cria o novo marco legal das ferrovias brasileiras deve ser votado nesta quarta-feira (2). Se for aprovada, a normativa deverá impulsionar o setor, visto como importante mecanismo de logística especialmente para estados como Mato Grosso do Sul, que precisam de meios ágeis e baratos para escoar a produção agrícola.
Basicamente, o texto muda a forma como a malha é entregue ao setor privado. As empresas que atualmente operam em regime de concessão irão atuar por meio de autorizações, bem mais flexíveis e menos burocráticas.
O trunfo do Governo Federal é fazer com que o transporte ferroviário seja mais atrativo e chame mais investidores.
A União ficará responsável por fiscalizar e regular as atividades das administrações ferroviárias quanto a aspectos técnicos, ambientais, econômicos e de segurança.
Conforme o texto original, o planejamento, a coordenação, a construção, a operação, a exploração, a autorização, a regulação e a fiscalização das ferrovias privadas devem respeitar a livre iniciativa e direito dos usuários, reduzir os custos logísticos e aumentar a oferta de mobilidade.
As empresas que forem autorizadas a explorar a malha poderão expandir a rede, modernizar os sistemas e otimizar a infraestrutura já existente por um prazo de no mínimo 25 anos e, no máximo, 99 anos.
O processo para que uma companhia assuma o serviço começará com a abertura de edital. Não haverá leilões. Os interessados deverão fazer um requerimento aos órgãos competentes. Eles poderão construir novos ramais e fazê-los funcionar por conta e risco. Os bens não vão ser mais reversíveis.
Hoje, o processo é demorado e complexo. São necessários vários estudos de construção e operação que devem passar inclusive pelo crivo das cortes fiscais, o que muitas vezes acaba espantando interessados em entrar no negócio.
As companhias também poderão propor preços a serem cobrados pelo transporte. A ideia é que o próprio setor de autorregule e a concorrência beneficie os consumidores no oferecimento de valores mais em conta, porém, haverá órgãos reguladores para garantir que não haja cobranças excessivas. Além disso, o poder público também terá a missão de evitar a prática de concorrências desleais.
Se houver algum tipo de negligência, imperícia ou se as linhas forem abandonadas, o contrato pode ser rescindido.
As empresas que operarem a malha ferroviária também poderão explorar imóveis em torno das linhas e estações ferroviárias. Dessa forma, elas poderão levantar fundos que ajudem as financiar os serviços necessários à manutenção da rede em pleno funcionamento.
Nos locais em que as linhas já são operadas pelo modelo antigo, a lei também cria algumas flexibilizações para alavancar o setor. Além disso, elas também poderão utilizar alguns benefícios das normas novas, como a exploração imobiliária. Contudo, elas não vão poder migrar os contratos de concessão para os de autorização.
A Rumo S.A., que detém a concessão da ferrovia até 2026. Ela chegou a apresentar um documento informando ter protocolado junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pedido de adesão ao processo de relicitação da Ferrovia Malha Oeste.
O funcionamento da malha sul-mato-grossense está travado desde 2015. Algumas locomotivas podem ser encontradas abandonadas em meio aos trilhos e galpões cercados pelo mato.
Antes que o marco legal chegasse ao nível em que está, o governo apostada na possibilidade da renovação antecipada da concessão, como aconteceu na malha paulista da Rumo
