15.03.2021 | ABIFER | Notícias do Mercado
Ao todo, devem ser analisados 36 projetos vetados pela presidente da República
O Congresso Nacional pode derrubar ainda nesta semana o veto total do presidente Jair Messias Bolsonaro a um projeto de auxílio de R$ 4 bilhões para a manutenção do transporte coletivo de passageiros, incluindo ônibus, trens e metrô.
A informação foi divulgada na manhã desta segunda-feira, 15 de março de 2021, pela Agência Câmara e a estimativa é que as sessões ocorram na quarta-feira (17) e quinta-feira (18).
Como mostrou o Diário do Transporte, o veto ao projeto de lei (PL) 3364/20 do deputado Fabio Schiochet que propôs um auxílio emergencial de R$ 4 bilhões para sistemas de transportes em cidades acima de 200 mil habitantes foi publicado no Diário Oficial em 10 de dezembro de 2020.
Setores de representações das áreas de transportes sejam de especialistas, empresários e trabalhadores, chegaram a classificar a postura de Bolsonaro como “descaso em relação à mobilidade urbana”.
De acordo com a Agência Câmara, a intenção dos parlamentares é analisar 36 vetos de Bolsonaro.
A medida é necessária porque “a maioria dos vetos foi publicada há mais de 30 dias, o que impediria a votação de outros temas pelo Congresso, como a proposta orçamentária para este ano (PLN 28/20). Os líderes partidários ainda devem se reunir para decidir como será a votação dos vetos. A votação do orçamento está prevista para a próxima semana, nos dias 23 e 24”.
Veja a pauta preliminar que pode ser mudada:
| Ementa | |
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| VETO Nº 56, DE 2019
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (nº 10.372/2018, na Câmara dos Deputados), que “Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal”.
Assunto: Pacote anticrime
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| Calendário de Tramitação
26/12/2019 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO |
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| VETO Nº 30, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que “Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados”.
Assunto: Alterações no marco legal do saneamento básico
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| Calendário de Tramitação
16/07/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO |
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| VETO Nº 35, DE 2020
(Total) |
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.508, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências”.
Assunto: Auxílio emergencial à mulher provedora de família monoparental
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| Calendário de Tramitação
29/07/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO |
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| VETO Nº 36, DE 2020
(Total) |
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.826, de 2020, que “Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949”.
Assunto: Compensação financeira aos profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados para o trabalho em virtude da Covid-19
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| Calendário de Tramitação
04/08/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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| VETO Nº 37, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 925/2020), que “Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999”.
Assunto: Medidas emergenciais para a aviação civil em razão da pandemia
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| Calendário de Tramitação
06/08/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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| VETO Nº 38, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2020 (oriundo da MPV nº 926/2020), que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.
Assunto: Isenção de impostos para a industrialização e comercialização de mercadorias, produtos e prestação de serviços necessários ao enfrentamento da Covid-19
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| Calendário de Tramitação
12/08/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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| VETO Nº 39, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2020 (oriundo da MPV nº 934/2020), que “Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009”.
Assunto: Normas educacionais excepcionais durante a pandemia da Covid-19
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| Calendário de Tramitação
19/08/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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| VETO Nº 40, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2020 (oriundo da MPV nº 938/2020), que “Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19”.
Assunto: Apoio financeiro da União aos entes federativos em razão da pandemia da Covid-19
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| Calendário de Tramitação
19/08/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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| VETO Nº 41, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020 (MPV nº 975/2020), que “Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.”
Assunto: Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac)
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| Calendário de Tramitação
20/08/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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| VETO Nº 42, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2020 (oriundo da MPV nº 944/2020), que “Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências”.
Assunto: Programa Emergencial de Suporte a Empregos
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| Calendário de Tramitação
20/08/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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| VETO Nº 43, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.424, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo”.
Assunto: Linha de crédito para profissionais liberais
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| Calendário de Tramitação
21/08/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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| VETO Nº 44, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020 (oriundo da MPV nº 948/2020), que “Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19”.
Assunto: Desobrigação de ressarcimento por parte do fornecedor de serviços de turismo durante a pandemia da Covid-19
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| Calendário de Tramitação
25/08/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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| VETO Nº 45, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2020 (oriundo da MPV nº 945/2020), que “Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001”.
Assunto: Suspensão das contribuições de empresas particulares do setor de dragagem e operadores portuários em virtude da Covid-19
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| Calendário de Tramitação
25/08/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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| VETO Nº 46, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 735, de 2020, que “Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho)”.
Assunto: Amparo aos agricultores familiares durante a pandemia da Covid-19
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| Calendário de Tramitação
25/08/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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| VETO Nº 47, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015 (nº 10.985/2018, na Câmara dos Deputados, devolvido ao Senado na forma do PL nº 3.975, de 2019), que “Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei”.
Assunto: Criação do Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção-Brasduto
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| Calendário de Tramitação
09/09/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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| VETO Nº 48, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, que “Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991” .
Assunto: Regras para o pagamento com desconto de precatórios federais e acordo de litígio contra a Fazenda Pública durante a pandemia da Covid-19
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| Calendário de Tramitação
14/09/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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| VETO Nº 49, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2020 (oriundo da MPV nº 960/2020), que “Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de “drawback” que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009?.
Assunto: Destinação de mercadorias que deixarem de ser exportadas
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| Calendário de Tramitação
24/09/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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| VETO Nº 50, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2020 (oriundo da MPV nº 983/2020), que “Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de “softwares” desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei n º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001?.
Assunto: Assinaturas eletrônicas
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| Calendário de Tramitação
24/09/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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| VETO Nº 51, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 550, de 2019, que “Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)”.
Assunto: Segurança de Barragens
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| Calendário de Tramitação
01/10/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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| VETO Nº 52, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências”.
Assunto: Alterações no Código de Trânsito Brasileiro
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| Calendário de Tramitação
14/10/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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| VETO Nº 53, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2020 (oriundo da MPV nº 974/2020), que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação”.
Assunto: Prorrogação de contratos temporários no Ministério da Educação
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| Calendário de Tramitação
15/10/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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| VETO Nº 54, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, que “Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018”.
Assunto: Auxílio emergencial ao trabalhador do esporte durante a pandemia da Covid-19
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| Calendário de Tramitação
15/10/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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| VETO Nº 55, DE 2020
(Total) |
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, que “Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências”.
Assunto: Repasse a Estados e Municípios, para transporte coletivo, durante a pandemia do Covid-19 (Coronavírus).
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| Calendário de Tramitação
10/12/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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| VETO Nº 56, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007 (nº 1.481/2007, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como PL nº 172/2020), que “Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)”.
Assunto: Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust
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| Calendário de Tramitação
17/12/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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| VETO Nº 57, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020 (nº 6.229/2005, na Câmara dos Deputados), que “Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária”.
Assunto: Alterações na Lei de Falências
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| Calendário de Tramitação
28/12/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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| VETO Nº 58, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, que “Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020”.
Assunto: Utilização das receitas provenientes do retorno dos empréstimos à União. Fundo Garantidor de Operações (FGO)
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| Calendário de Tramitação
30/12/2020 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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| VETO Nº 59, DE 2020
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências”.
Assunto: LDO para 2021
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| Calendário de Tramitação
04/01/2021 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO |
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| VETO Nº 1, DE 2021
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, que “Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003”.
Assunto: Suspende as parcelas devidas por entidades desportivas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) durante a pandemia da Covid-19
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| Calendário de Tramitação
11/01/2021 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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| VETO Nº 2, DE 2021
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, que “Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT”.
Assunto: Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
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| Calendário de Tramitação
13/01/2021 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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| VETO Nº 3, DE 2021
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 41, de 2020 (oriundo da MPV nº 996/2020), que “Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017”.
Assunto: Regime tributário aplicado às construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela
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| Calendário de Tramitação
13/01/2021 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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| VETO Nº 4, DE 2021
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que “Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências”.
Assunto: Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal
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| Calendário de Tramitação
14/01/2021 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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| VETO Nº 5, DE 2021
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.028, de 2019 (nº 312/2015, na Câmara dos Deputados), que “Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política”.
Assunto: Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
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| Calendário de Tramitação
14/01/2021 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL |
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| VETO Nº 6, DE 2021
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964”.
Assunto: Autonomia do Banco Central
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| Calendário de Tramitação
25/02/2021 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO |
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| VETO Nº 7, DE 2021
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 42 de 2020 (oriundo da MPV nº 998/20), que “Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências”.
Assunto: Outorgas no setor elétrico
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| Calendário de Tramitação
02/03/2021 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO |
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| VETO Nº 8, DE 2021
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 43 de 2020 (oriundo da MPV nº 1.003/20), que “Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população”.
Assunto: Vacinas Covid-19 – Covax Facility
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| Calendário de Tramitação
02/03/2021 : Recebido o veto no Senado Federal Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO |
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| VETO Nº 9, DE 2021
(Parcial) |
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 534 de 2021, que “Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado”.
Assunto: Vacinas Covid-19
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Fonte: Diário do Transporte
Data: 15/03/2021
