24.04.2023 | ABIFER | Notícias do Mercado
Fonte: Valor Econômico Data: 20/04/2023
Ministros do governo estão apostando na mediação do Tribunal de Contas da União (TCU) para acalmar a pressa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva por medidas que possibilitem a retomada do crescimento econômico. A secretaria criada pelo presidente do TCU, Bruno Dantas, para mediar controvérsias entre poder público e iniciativa privada está sendo acionada por várias pastas, em uma tentativa de destravar investimentos e também de cortar gastos considerados desnecessários.
Até o momento, já foram instaurados processos para mediação de conflitos nos setores de ferrovias, aeroportos e energia elétrica, e uma leva de casos envolvendo rodovias deve ser protocolada em breve. A expectativa é que um acordo com as empresas viabilize a atualização dos contratos, abrindo espaço para a retomada de investimentos que chegariam, em tese, a R$ 50 bilhões. No caso da geração de energia, haveria uma redução estimada em pelo menos R$ 150 milhões mensais em gastos.
O Ministério de Minas e Energia (MME) pediu ao TCU que busque uma solução consensual para os contratos de fornecimento de energia de reserva, firmados em 2021. Na ocasião, diante do nível baixo dos reservatórios das hidrelétricas e do risco de racionamento, o governo contratou 800 MW médios de termelétricas a gás.
Com o restabelecimento dos reservatórios, resultante de chuvas acima da média, a necessidade da energia de reserva caiu, mas o governo segue arcando com os custos da geração. O ministro Alexandre Silveira disse ao Valor que os desembolsos somente com gás chegam a R$ 150 milhões por mês e que um acordo com as geradoras poderia atenuar esses gastos.
“Nosso objetivo com a mediação é que esses contratos fiquem flexíveis. Pelo modelo vigente, as geradoras continuam no direito de colocar a energia no sistema. Além do custo da usina, estamos pagando pelo gás sem termos necessidade”, explicou o ministro, ao lembrar que o país tem exportado excedente de energia de origem hídrica para Uruguai e Argentina.
Segundo ele, o governo chegou a suspender os pagamentos a uma geradora turca, mas a empresa obteve uma liminar para manter o fornecimento. “Estamos no melhor momento hidrológico dos últimos 20 anos. Reconhecemos a necessidade de respeito aos contratos, mas deve haver uma mediação para que as empresas fiquem, por exemplo, de standby e não gerem energia que não precisamos.”
Em fevereiro, o Valor revelou que dois processos envolvendo a ferrovia Malha Paulista, da Rumo, foram os primeiros protocolados na nova secretaria do TCU. A empresa quer devolver à União um trecho de 104 km entre as cidades de Presidente Prudente (SP) e Presidente Epitácio (SP) “em razão da suposta ausência de viabilidade econômica para exploração”. A controvérsia está no valor da indenização a ser paga ao governo.
Outra divergência em análise é a mudança no caderno de obrigações da ferrovia. Quando teve a concessão renovada antecipadamente, a Malha Paulista se comprometeu a realizar 122 obras, ao custo de R$ 2,96 bilhões. A empresa, contudo, só teria feito 32, com investimento de R$ 150 milhões. A Rumo quer rever o tratado.
Em nota, a empresa diz que acompanha os esforços pela solução de controvérsias e que os ajustes em seu caderno de obrigações são “necessários para que o contrato seja cumprido com êxito”.
Para o ministro dos Transportes, Renan Filho, os problemas nos contratos de concessão refletem as dores do processo de aprendizado do país com esse tipo de instrumento. Ele tem chamado a atenção para o volume de contratos com problemas no setor de rodovias. Das 14 concessões federais vigentes, quatro já manifestaram interesse em devolver os trechos e outras cinco estão em vias de fazê-lo.
“A solução de conflitos pode ajudar o privado que quer manter seu contrato”, afirmou o ministro. Nos seus cálculos, os nove contratos problemáticos poderiam destravar investimentos de até R$ 50 bilhões nos próximos anos.
Os aeroportos também estão na lista de controvérsias encaminhadas ao TCU. Em Confins (MG), a concessionária CCR Aeroportos discute com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) como alocar os investimentos de R$ 853 milhões previstos em contrato para a construção da segunda pista. A obra estava projetada para acontecer após o terminal atingir o nível de 198 mil pousos e decolagens anuais, o que não aconteceu.
Em Cuiabá, a divergência se dá em torno da adaptação do aeroporto para que alguns modelos de aeronaves possam pousar por instrumentos sem restrições. Para atender a tais exigências, o contrato previu a construção de um novo terminal de passageiros ou de uma nova pista de pouso, mas a concessionária entende que poderia atender às exigências de segurança com investimentos alternativos.
A concessionária Centro-Oeste Airports diz que tem empreendido todos os esforços para a realização das obras de ampliação e modernização do aeroporto. Sobre a mediação do TCU, informou que “aguarda a comunicação dos órgãos competentes e reafirma sua disposição para o diálogo”.
“Temos diversos contratos com alguma polêmica. Tendo essa solução [da mediação], facilita muito. Só não pode virar mais uma instância que não tenha resolução. Tem que ter poder de decisão, que saia de lá acordada a nova modelagem”, disse o ministro de Portos e Aeroportos, Marcio França.
O presidente do TCU entende que a superação do litígio vai ao encontro da tempestividade esperadas do serviço público. Ressalta, contudo, que os critérios para garantir a regularidade dos contratos continuarão sendo exigidos. “Não pretendemos abrir mão do rigor com que nossos auditores examinam a legalidade dos contratos administrativos.
Entretanto, em contratos complexos e de longa duração, como os de infraestrutura, há na própria lei uma zona em que é cabível uma negociação que prestigie o interesse público.”
