22.04.2024 | ABIFER | Notícias do Mercado
Fonte: Valor Econômico
Data: 22/04/2024
Documentos obtidos pelo Valor por meio da Lei de Acesso à Informação mostram que houve divergência entre os ministérios da Fazenda e dos Transportes em torno da estimativa de receitas com a renovação de concessões ferroviárias – um dado questionado por especialistas desde o ano passado, quando a proposta de Orçamento foi enviada ao Congresso. O debate se deu durante a elaboração do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, divulgado em 22 de março.
Na época, o Tesouro pediu ao Ministério dos Transportes uma atualização das estimativas de receitas que ingressariam no ano, decorrentes de concessões e permissões. Para as renovações de contratos em ferrovias, o valor que consta do Orçamento é R$ 34,5 bilhões. A pasta manteve a cifra, alegando impossibilidade de refazer a estimativa.
Diante das incertezas quanto ao ingresso dos recursos, a Fazenda optou por cortar o valor pela metade. A medida foi tomada por prudência, “até que tenhamos informações mais assertivas sobre tais acordos e cronograma de pagamento”, informou em despacho o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.
“Ponderando que estamos ao final de março e que a materialização dos acordos pode levar algumas semanas ou meses e, mesmo sem alteração do valor global do acordo, pode ocorrer reprogramação do cronograma de pagamentos que resulte em ingresso inferior ao projetado na LOA [Lei Orçamentária Anual] 2024, parece-nos razoável reduzir em 50% a previsão de ingressos de receitas por uma questão meramente prudencial, reduzindo em R$ 17,2 bilhões a projeção anteriormente informada”, diz o documento.
O secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, disse ao Valor que, na época, não foi possível realizar nova estimativa porque os contratos estavam – ainda estão – em negociação. Assim, ele e o secretário de Transporte Ferroviário, Leonardo Ribeiro, reuniram-se com integrantes da Fazenda para detalhar o andamento dos trabalhos. Após as explicações, o Tesouro decidiu pelo corte de 50%.
“Eu teria feito o mesmo ou até mais”, disse Santoro. Ele acrescentou que o Ministério dos Transportes apresentará à Fazenda estimativas atualizadas das receitas no próximo relatório de avaliação de receitas e despesas, em maio.
Transportes trabalha na renovação antecipada de quatro contratos de concessões ferroviárias: Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), Rumo Malha Sul, Transnordestina Logística e Ferrovia Tereza Cristina (FTC). Também devem entrar na carteira as concessões da Malha Oeste, que deverá ser otimizada, e a Malha Sul.
Além disso, o ministério revisa as renovações de contrato assinadas no governo de Jair Bolsonaro: Carajás, Vitória-Minas e MRS Logística (Malha Sudeste). O contrato da Rumo Malha Paulista já foi revisto.
Para o economista Alexandre Andrade, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), as expectativas de receita com concessões se mostraram “otimistas” desde o início.
“Nós sempre consideramos com cautela a projeção constante da LOA 2024 porque nesse setor são poucas empresas que atuam e a materialização dessa arrecadação dependeria de negociação com as concessionárias”, analisou.
A consistência da LOA é questionada por especialistas também em outros pontos. O principal deles é a despesa com benefícios previdenciários, que pode estar subestimada em cerca de R$ 20 bilhões.
No relatório de março, as receitas esperadas com concessões e permissões em seu conjunto – incluindo outras áreas, como energia, petróleo e loterias – foram reduzidas em R$ 12,8 bilhões em relação aos valores incluídos no Orçamento. A redução foi verificada “principalmente nas receitas de renegociação de contratos do setor ferroviário”.
No global, o relatório reduziu as receitas brutas em R$ 31,5 bilhões, dos quais R$ 12,8 bilhões decorrem de revisões na expectativa de receitas com concessões e outorgas, R$ 17,7 bilhões foram cortados da projeção da arrecadação de impostos e contribuições administrados pela Receita Federal, e R$ 14,5 bilhões, da queda nas receitas de exploração de recursos naturais. A expectativa com receitas previdenciárias foi elevada em R$ 8,6 bilhões.
No balanço entre novas projeções de receitas e despesas, o relatório determinou o bloqueio de R$ 3,9 bilhões em despesas, para cumprir o limite estabelecido pelo arcabouço fiscal. Ao mesmo tempo, apontou para o cumprimento da meta de déficit zero, com um resultado negativo de R$ 9,3 bilhões – dentro da margem de tolerância.
No dia 15, o governo divulgou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025. O documento traz novas projeções de receitas com concessões e permissões para os próximos anos: serão R$ 23,3 bilhões em 2025. Para os anos seguintes, os valores são menores: R$ 6,2 bilhões para 2026, 6,4 bilhões em 2027 e R$ 6,7 bilhões em 2028.
A redução reflete a decisão de priorizar, como critério para definir vencedores dos leilões de concessão, os que cobrarem menores tarifas. No governo anterior, o principal critério era o maior valor de outorga.
