04.09.2025 | ABIFER | Notícias do Mercado
Fonte: Folha S. Paulo Data: 02/09/2025
O Ministério Público de Contas junto ao TCU propôs vetar a proposta de acordo consensual entre o Ministério dos Transportes e a MRS Logística pela renovação antecipada da Malha Regional Sudeste, ferrovia que hoje escoa minério de ferro.
Para tentar contornar a situação, o ministro Jorge Oliveira, relator do processo na corte de contas, deve retirar o processo da pauta de julgamento nesta quarta (3) para analisar melhor os documentos enviados nesta semana pelo ministério. Entre eles, está a minuta de decreto com as diretrizes de uma política pública que dará mais garantia ao TCU para julgar a realocação de recursos de contratos ferroviários vigentes problemáticos.
Essas inovações já estão em curso no caso de rodovias, mas nas ferrovias ainda não há, segundo o ministério, um arcabouço jurídico.
Recentemente, o TCU aprovou a renovação antecipada da ferrovia Malha Paulista nos mesmos moldes dos rearranjos rodoviários.
Desta vez, no entanto, o MPTCU questiona uma série de mudanças que, supostamente, causarão danos ao erário.
Pela proposta acordada, e que teve aval dos auditores da corte de contas, a concessionária deixará de investir R$ 1,9 bilhão, recurso que será depositado em nove parcelas, entre 2026 e 2035, em uma conta da MRS.
Essa espécie de “conta garantia” servirá para financiar as obras do Arco Ferroviário do Sudeste, um mecanismo conhecido como investimento cruzado.
Dessa forma, será possível viabilizar a concessão desse empreendimento futuramente, algo impossível diante das restrições orçamentárias do governo.
Os recursos dessa conta vinculada serão gerenciados e monitorados em tempo real pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
Além desse valor, outros R$ 200 milhões serão pagos em julho de 2028 como um acerto de contas entre dívidas e valores a receber pela concessionária decorrentes de obras necessárias para a segurança de moradores em municípios e locais por onde passa a ferrovia.
Há ainda a retirada do plano de investimentos da MRS de R$ 585,8 milhões referentes à construção de quatro terminais de carga geral e obras associadas para integração com a malha ferroviária.
O ministério considera que esse tipo de investimento, previsto no contrato original, não é condizente com a concessão e, caso interesse à MRS, deve ser conduzido de forma privada e independente pela companhia.
O MPTCU não concorda com a solução por diversas razões. Entre elas, considera que o arranjo substitui obras vinculantes por possibilidades de execução condicionadas à conveniência da concessionária.
Diz ainda que não há previsão de auditoria técnica independente sobre os novos compromissos e prevê risco de que, ao final da concessão, o erário seja chamado a indenizar obras não executadas ou validadas.
Também aponta menos capacidade da União de impor penalidades ou rever decisões que passam a ter respaldo contratual.
