Tarcísio autoriza licitação para concessão de linhas 11, 12 e 13 da CPTM ao setor privado por 25 anos

Fonte: G1
Data: 21/11/2024

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), autorizou o processo de licitação para a transferência de operação e administração das linhas 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade de trens metropolitanos para a iniciativa privada por um período de 25 anos.

A medida foi publicada no Diário Oficial de 14 de novembro. Ela também prevê a concessão do chamado Expresso Aeroporto, que conecta os passageiros da Barra-Funda até as proximidades do Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos.

Segundo o decreto, o objetivo da concessão é que sejam realizados investimentos, intervenções, requalificação, ampliação, adequação e modernização da infraestrutura do transporte por trilhos. Atualmente, as três linhas e o expresso estão sob responsabilidade da CPTM, que é estadual.

Ao estabelecer a Parceria Público-Privada (PPP), o governo pagará para que o setor privado se responsabilize pela prestação do serviço nessas linhas. Portanto, a empresa ou o consórcio que oferecer o maior desconto para o estado vencerá a licitação.

“A prestação dos serviços concedidos pela concessionária observará as disposições legais relativas à participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos”, diz o decreto.

A atuação da concessionária será regulamentada e fiscalizada pela Artesp, a Agência de Transportes do Estado de São Paulo. Caberá a ela extinguir a concessão, nos casos e condições previstos em lei e no contrato a ser firmado.

Dentre os deveres da futura concessionária estabelecidos no decreto, estão:

• Prestar um serviço adequado a todos os usuários;
• Zelar pela integridade dos bens concessionados e pelo meio ambiente;
• Obter todas as licenças, autorizações e permissões necessárias para operação;
• Fornecer ao governo e à Artesp todos os documentos e informações pertinentes à concessão.

Já as obrigações do governo do estado incluem:

• Regulamentar o serviço concedido e fiscalizá-lo;
• Fixar e rever as tarifas públicas;
• Estimular a eficiência do serviço;
• Receber e apurar queixas e reclamações dos usuários.

Privatizações

Depois de privatizar a Empresa Metropolitana de Águas e Energia (Emae) e a Sabesp, a gestão Tarcísio de Freitas já concedeu as loterias estaduais e a construção e manutenção de 33 escolas para o setor privado.

Segundo o governo, a ideia é concentrar a participação do estado apenas nas áreas em que a gestão considera indispensável, como Saúde, Segurança Pública e Educação (no aspecto pedagógico).

“As parcerias com o setor privado contribuem para a redução da dívida pública e para o saneamento das finanças do estado, bem como permitem ampliar a expressão da capacidade empresarial na oferta de serviços e equipamentos públicos, mantidas as metas de governo e dentro dos princípios de eficiência, modicidade tarifária, regularidade, continuidade, atualidade, generalidade e segurança dos serviços”, diz o decreto que autoriza a licitação das linhas de trem.

Esse projeto, contudo, é contestado por setores favoráveis à manutenção do estado à frente dos serviços prestados, que alegam que privatização não é sinônimo de qualidade, como no caso da Enel, a concessionária responsável pela distribuição de energia em grande parte da região metropolitana.