18.12.2023 | ABIFER | Notícias do Mercado
Fonte: Agência Senado
Data: 14/12/2023
Em votação realizada nesta quinta-feira (14), o Congresso Nacional derrubou veto (VET 67/2021) do ex-presidente Jair Bolsonaro ao Marco Legal das Ferrovias (Lei 14.273, de 2021). Com a rejeição, a União é obrigada a investir em infraestrutura logística ou de mobilidade pública os valores arrecadados de operadoras ferroviárias. A regra não valerá, no entanto, para casos específicos previstos em lei nem para tributos, mas se aplica aos valores não tributários, multas, outorgas e indenizações. O trecho restabelecido segue para sanção presidencial.
Dos senadores, 70 votaram pela rejeição do veto, e apenas os senadores Styvenson Valentim (Podemos-RN) e Eduardo Girão (NOVO-CE) votaram pela manutenção. Na Câmara, 455 deputados optaram pela derrubada, contra 25 pela permanência e dois votaram em branco. Esse era o último dos 38 vetos à lei pendentes de análise dos parlamentares.
O texto teve origem no Projeto de Lei (PL) 3.754/2021, aprovado no Senado em outubro de 2021. O projeto foi relatado pelo ex-senador Jean Paul Prates, atual presidente da Petrobras.
Na mensagem presidencial que acompanhou o veto em dezembro de 2021, o governo defendeu que a “vinculação estanque de receitas na legislação obstaria eventual formulação de políticas públicas”.
