Aditivo de contrato de concessão das linhas 5 e 17 possibilita que Concessionária assuma investimentos para expansão das ligações

Aditamento foi aprovado pelo Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização em reunião conjunta com Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas no dia 23 de março de 2021

Estação Moema da Linha 5-Lilás Foto: Divulgação.

Em Reunião conjunta do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização (CPDED) e do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, realizada no dia 23 de março de 2021, foi avaliada a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão firmado com a Concessionária ViaMobilidade em abril de 2018 para operação das Linhas 5-Lilás e Linha 17-Ouro (Monotrilho) do Metrô.

O objetivo desse Aditivo é disciplinar a admissão de inclusão de investimentos adicionais necessários à expansão das linhas, e de outros ajustes contratuais.

Em apresentação realizada pelo Secretário Executivo de Transportes Metropolitanos, Paulo

José Galli, foi explicado que o Contrato de Concessão prevê a possibilidade de realização de investimento adicionais, “entretanto, restringe que a totalidade das obras civis necessárias à expansão das Linhas sejam incluídas como Investimentos Adicionais”.

Galli argumentou que a regulação estatal aplicada aos atuais contratos de concessão evoluiu desde então, demonstrando outras formas de tratar a prerrogativa estatal de alteração unilateral do contrato, “sem retirar do Estado a opção de expansão do serviço público concedido, o que pode se mostrar, em determinadas circunstâncias, a alternativa mais adequada ao interesse público”.

O Secretário Executivo da STM esclareceu em sua exposição que uma eventual decisão de transferir à ViaMobilidade o encargo das obras de expansão dependeria, além da concordância mútua, de se demonstrar a vantajosidade frente às outras opções disponíveis, como uma licitação separada, além de nova aprovação pelo Conselho Diretor do Programa de Desestatização (CDPED).

Como saída e solução, José Galli propôs a autorização da celebração do Termo Aditivo com a finalidade de incorporar à disciplina contratual a admissibilidade de qualificação, como Investimentos Adicionais, das obras e atividades necessárias à expansão das Linhas 5 e 17, com consequente regramento adicional a respeito do reequilíbrio econômico-financeiro, além de normatizar a contratação de partes relacionadas pela Concessionária.

O Presidente do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (CGPPP), o vice-governador Rodrigo Garcia, concordou que o aditamento “corrigiria um equívoco nas condicionantes contratuais, possibilitando incluir os investimentos para expansão das linhas a cargo da Concessionária, com a devida concordância entre as partes”.

Além disso, Garcia ressaltou que a matéria foi previamente avaliada pela Procuradoria Geral do Estado, que não apresentou óbices jurídicos à assinatura do instrumento.

Os Conselheiros decidiram, por unanimidade, autorizar a celebração o Termo Aditivo nº 01 ao Contrato de Concessão nº 003/2018 com a Concessionária das Linhas 5 e 17 do Metrô.

O Contrato de Concessão STM nº 003/2018 foi assinado em 05 de abril de 2018, possibilitando a Concessão Onerosa da Prestação do Serviço Público de Transporte de Passageiros das Linhas 5-Lilás e 17-Ouro da Rede Metroviária de São Paulo.

A vigência da concessão é de 20 anos, com valor estimado do contrato de R$ 10.869.869.395,90.

Fonte: Diário do Transporte

Data: 26/03/2021