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Governo de Minas quer criar agência reguladora para fiscalizar transportes

17.09.2021 | | Notícias do Mercado

Fonte: O Tempo
Data: 15/09/2021

Com a perspectiva de conceder à iniciativa privada diversas rodovias estaduais a partir dos próximos meses, o governo de Minas anunciou nesta quarta-feira (15) a abertura de um processo de consulta pública sobre a criação da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig).

Segundo o secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), Fernando Marcato, a iniciativa surge justamente porque o Estado deve triplicar o número de serviços de transporte concedidos à iniciativa privada.

“A agência reguladora é fundamental para que o Estado possa dar conta de bem regular esses contratos. A gente está falando em triplicar o número de contratos no Estado e a agência reguladora é algo que é exigido tanto pelos usuários, quanto pelos investidores e pelo Estado”, disse.

Atualmente, o Estado tem quatro contratos de concessão de infraestrutura e transportes (a MG-050, a BR-135, uma balsa no município de Manga a Matias Cardoso e o Aeroporto Regional da Zona da Mata, em Goianá) e 799 contratos de concessão de transporte coletivo (metropolitano e intermunicipal).

Mas, há uma expectativa de concessão de sete lotes rodoviários nos próximos meses, além do Aeroporto da Pampulha e do Rodoanel, bem como a concessão do metrô de Belo Horizonte – que hoje é federal, mas que será estadualizado e concedido à iniciativa privada, passando a ser regulado e fiscalizado pela futura agência.

Entre as atribuições da agência estariam a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de transporte e logística de competência do Estado – como rodovias, aeroportos, balsas, terminais, transporte coletivo metropolitano e intermunicipal – e prestados pela iniciativa privada.

Atualmente, a fiscalização das rodovias estaduais, bem como do serviço de transporte metropolitano e intermunicipal, é feita pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) e pela Seinfra. No caso das rodovias federais ou empresas de ônibus que operam linhas interestaduais, a fiscalização é feita pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Ainda segundo o secretário, a criação da nova agência seria feita a partir da estrutura que o Estado já têm, sem a criação de novas despesas. E a maior parte do orçamento da Artemig virá das próprias concessões, que pagam ao Estado um valor previsto em contrato e destinado justamente à regulação.

E o projeto de criação da agência foi baseado em um estudo realizado pelo Banco Mundial. “A estruturação da agência, não só quais são os desenhos jurídicos da agência, mas quantas pessoas ela vai precisar, quanto ela vai custar, isso constou de um estudo feito pelo Banco Mundial, que doou ao governo do Estado esse levantamento”.

Independência

Além do cenário de ampliação das concessões no Estado, o secretário Fernando Marcato defende que a criação da agência reguladora garante maior independência às ações de regulação e fiscalização. “A agência reguladora tem uma característica que é a independência. Quanto eu tenho uma agência reguladora, os técnicos e diretores dessa agência têm mandato, que muitas vezes não está nem vinculado ao mandato do governador”, defendeu o secretário.

Ao todo, o projeto prevê que a autarquia tenha cinco diretores indicados pelo governador e sabatinados pela Assembleia, com mandato de quatro anos, não coincidentes com o mandato do governador. Os diretores também não poderiam ser destituídos de seus cargos sem uma justificativa..

Outro ponto que garante a independência do órgão, segundo Marcato, é que a Artemig deve ter orçamento próprio, oriundo de receitas vinculadas arrecadadas pelo Estado a partir das próprias concessões.

“A agência tem uma fonte própria de receita. A concessionária paga um recurso para a agência. E por que isso é tão importante? Se eu tiver, amanhã ou depois, um governador que quer beneficiar uma concessionária ou quer fazer populismo tarifário, ele vai mexer no contrato e pode cortar o orçamento da agência e esvaziar a agência. Mas, quando eu tenho recurso vindo direto da concessionária, eu tenho segurança de que a agência vai ter pessoal técnico e qualificado durante todo o período da concessão. Então, eu tenho um órgão dentro do Estado com limites para sofrer interferência política”, disse.

Medida ainda precisa ser aprovada na ALMG

Após a consulta pública, que deve ser encerrada em 18 de outubro, o projeto de criação da Artemig precisa ser aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), onde o Estado pode enfrentar dificuldades. Isso porque, recentemente, os deputados não só derrubaram um decreto do governador no sentido de flexibilizar as regras do transporte fretado de passageiros no Estado, como aprovaram um projeto no sentido de endurecer as regras e dificultar  a operação de empresas por aplicativo no Estado. Além disso, governador também tem enfrentado resistência em relação a projetos de privatizações e da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

No entanto, o secretário está confiante de que o tema tenha uma boa recepção por parte dos deputados. “A gente acredita que é natural que haja uma multiplicidade de visões. Nesse tema em específico, nós já apresentamos à comissão de Transporte e Obras Públicas, fizemos a apresentação do conceito da agência e vamos aguardar a conclusão da consulta pública e em dezembro a gente deve apresentar para a Assembleia, mas até lá a gente vai ter interlocução e a gente acredita que é uma pauta de Estado, uma pauta que interessa a todos e a que a interlocução vai ser a mais positiva com a Assembleia”, disse.

O presidente da comissão de Transporte, de Comunicação e de Obras Públicas da Assembleia, deputado Léo Portela (PL), confirmou a apresentação do projeto pela Seinfra e sinalizou positivamente em relação ao fato de que a criação da agência não cria novas despesas para o Estado.

“A Seinfra já se reuniu conosco, apresentou o projeto a respeito da criação da agência reguladora de transportes, e nós inclusive conversamos com o secretário sobre a questão de oneração da folha de pagamento, se isso vai criar novos cargos, como é que vai ser a estrutura e felizmente ela não cria novos cargos nem aumenta gastos para o governo e nós vamos agora devidamente debater o projeto na comissão. Ainda não existe um parecer técnico da comissão, nem uma discussão aberta, mas nós vamos fazer isso em breve”.

A expectativa do secretário Fernando Marcato é de que o texto seja oficialmente  protocolado no Legislativo ainda neste ano e que, sendo aprovado no início do ano, a agência seja efetivamente criada em 2022. “Na prática, a gente depende obviamente da aprovação da Assembleia, mas se ela aprovar no primeiro semestre, a gente tem expectativa de que em meados do ano que vem a agência já esteja funcionando”, disse.

Concessões atuais em Minas: 

– MG-050, que liga a região metropolitana de BH ao Sul de Minas
– BR-135, que liga a região central ao Norte de Minas
– serviço de balsa entre os municípios de Manga a Matias Cardoso, no Norte de Minas
– Aeroporto Regional da Zona da Mata, em Goianá
– 799 contratos de concessão de transporte coletivo (metropolitano e intermunicipal).

Concessões futuras:
– aeroporto da Pampulha, que ocorrerá em 5 de outubro deste ano
– Rodoanel, que ainda deve ter seu projeto atualizado nos próximos dias
– 7 lotes de rodovias estaduais, com previsão de que dois (lotes 1 e 2, que são Triângulo e Sul de Minas) sejam lançados até outubro
– metrô de BH, cuja operação é da União, mas que deve ser estadualizado e concedido até março do ano que vem.