11.09.2023 | ABIFER | Notícias do Mercado
Fonte: Valor Econômico
Data: 11/09/2023
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta sexta-feira (8) medidas para prevenir litígios na Justiça que possam atrapalhar o ritmo de execução da nova versão do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado no dia 11 de agosto. A iniciativa também inclui ações para melhorar a interação do governo com o Tribunal de Contas da União (TCU) a fim de evitar a paralisação de projetos do programa.
As medidas da AGU incluem a criação de comitê estratégico para articular e integrar toda a atividade contenciosa e consultiva sobre riscos de interrupção de atividades envolvendo o Novo PAC relacionados ao acolhimento de ações movidas na Justiça. O chamado Comitê Estratégico do Novo PAC ficará responsável pela elaboração de um “plano de assessoramento jurídico”.
A ideia é garantir a atuação dos procuradores da AGU em caráter preventivo, antecipando o eventual enfrentamento de questões jurídicas, e também subsidiar a tomada de decisões na execução dos empreendimentos.
“A portaria [publicada na edição de hoje do “Diário Oficial”] vai garantir uma resposta mais rápida da AGU às demandas relacionadas ao programa, já que estabelece absoluta prioridade da instituição aos empreendimentos a ele relacionados, tanto no âmbito judicial quanto no consultivo”, informou a AGU, em nota.
De acordo com a Advocacia, o comitê deverá prever eventuais riscos e desenvolver um plano de trabalho a partir da interação com diferentes ministérios, autarquias e fundações envolvidas nos projetos do Novo PAC. O colegiado contará com representantes do gabinete do advogado-geral da União, Jorge Messias, e com membros da Consultoria-Geral da União (CGU), Procuradoria-Geral da União (PGU) e Procuradoria-Geral Federal (PGF).
Projetos polêmicos e de impacto ambiental
Em versões anteriores do PAC, o governo contava com um esquema especial de monitoramento especial dos projetos estratégicos, envolvendo, por exemplo, a realização de leilões de energia, transportes e infraestrutura. Projetos polêmicos, em razão do maior impacto ambiental, costumam ser alvos de liminares com ordem de suspensão expedidas na véspera ou até no dia do certame.
“A portaria fixa que as unidades deverão realizar a verificação diária da distribuição de novos processos e das movimentações relevantes, antes mesmo da intimação dos órgãos envolvidos, bem como das prováveis teses e contra-argumentos que serão levados ao conhecimento do Poder Judiciário”, destacou a AGU, que também vai buscar eventual interlocução com magistrados, preparar sustentações orais e adotar outras medidas para a defesa dos empreendimentos.
Outra frente de atuação da AGU será com o TCU. Os projetos do Novo PAC submetidos à análise do órgão de controle contará com um “tratamento diferenciado” dentro do comitê estratégico, que buscará uma “atuação antecipada, independentemente de citação ou intimação, além de despachos com ministros e com a área técnica da Corte”.
A iniciativa da AGU, para evitar a paralisação de projetos, conta ainda com estratégia de “implementação de um portal interno, informatizado, que reunirá um conjunto de informações úteis à defesa dos projetos previstos no programa”. Trata-se de um banco de dados com “precedentes judiciais, casos exitosos, boas práticas e soluções jurídicas consultivas”.
